norma nº 72/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TDT
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 072/2012
(Autoria da Comissão de Constituição e Justiça)
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
68/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O 82º do Artigo 5º da Resolução nº 068/2011, passa a ter a seguinte redação:
$2º- A Mesa será eleita para um mandato de 01 (um) ano, sendo permitida apenas 01
(uma) reeleição.
Art. 2º. Ao Art. 51 será acrescido o Inciso IV com a seguinte redação:
IV - De Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Ao Art. 55 será acrescido o 8 4º, com a seguinte redação: |
$ 4º- Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente pronunciar-se sobre toda a
matéria ligada ao interesse da produção agricola e ao Meio Ambiente.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos XX ao XXVI do Art. 69.
Art. 5º. Fica criado o Art. 69-A, com a seguinte redação:
Art. 69-A — Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente examinar e emitir
parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1- controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos
naturais;
11 disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
HH — produções agro-pastoril e agrícola;
IV — adoção de novas opções para o pequeno e médio produtor rural, objetivando o
aumento da produtividade;
V— desenvolvimento rural, visando diversificar a produção agropecuária e de
hortifrutigranjeiros;
VI — incentivo e apoio à criação de centros de distribuição e vendas de produtos
agropecuários; .
VI — estímulo e apoio ao associativismo e cooperativismo; | Í
VIH — incentivo à criação e à instalação da agroindústria. i
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 03 de dezembro de 2012.
A |
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente