norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/2013
(Autoria do Vereador Elias Freire Filho)
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
Nº 68/201LQUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- O Art 58 da Resolução nº 68/2011, será acrescido do Inciso V com a
seguinte redação:
V— Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude
ei É a e
Art. 2º - O inciso 1 do Art. 70 passa a ter a seguinte redação:
1-- participar de programas de proteção ao idoso, à mulher e ao portador de
deficiência física ou mental; j
Art. 3º - Fica criado o Art. 70-A, com a seguinte redação:
Art. 70-4 Compete à Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da
Juventude:
I — analisar e opinar sobre todas as proposições pertinentes à criança, ao
adolescente e à juventude, visando, sempre, sua proteção, liberdade e respeito aos seus |
direitos; . |
IH - fiscalizar a destinação dos recursos orçamentários para o atendimento às
políticas relacionadas à criança e ao adolescente;
HI - propor e acompanhar programas e projetos que visem o atendimento
socioeducativo. í
IV - incentivar e promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer
subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos
direitos da criança, do adolescente e da juventude;
V - Acompanhar a execução da política governamental e não governamental em
defesa e proteção da criança, do adolescente e da juventude, de conformidade com o
ordenamento institucional.
VI - Divulgar à população a obrigatoriedade da demúncia em casos de suspeita ou
confirmação de maus tratos, exploração e humilhação à criança e ao adolescente, através do
O
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. —
fes ESTADO DE MINAS GERAIS
disque 100 ou BERR telefones do Conselho Tutelar e CREAS — Centro de Referência
Especializado de Assistência Social.
VII - Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para
assegurar à criança e ao adolescente a efetiva aplicação da norma no art. 227 da
Constituição Federal,
VII - Participar da formulação das politicas que visem assegurar os direitos da
criança, do adolescente e da Juventude e do controle das ações da sociedade.
IX — Atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Juventude.
X - Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como, as leis pertinentes à Juventude, informando às autoridades
competentes, a existência das irregularidade observadas.
XI - Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil (fóruns
municipais/estaduais) para assegurar a aplicação da norma constitucional (art. 1ºe 204 ID.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 11 de março de 2013.
Mabéo; leste José Márcio Faria
Presillente 1º Secretário