norma nº 4/2013

a
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2013
(Autoria do Vereador João Paulo Felizardo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS,
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA MOBILIDADE HUMANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara. Municipal de Lavras, em caráter temporário
até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana.
Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade
Humana criar um espaço de debate para as questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos
lavrenses, com destaque às questões que afetam os cidadãos que se deslocam sem a utilização
de veículos motorizados, em especial ciclistas, cadeirantes e pedestres.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana do
Município de Lavras, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza
institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:
I - acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana do Município
de Lavras;
H - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da mobilidade
humana;
HI - realizar estudos sobre as mobilidades urbana, social e humana no município, e
sugerir novas alternativas e modais de transportes;
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade
humana;
V - elaborar uma Carta de Princípios a serem defendidos e um Regimento Interno
próprio, respeitando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e o
estabelecido nesta resolução.
$ 1º A Frente em Defesa da Mobilidade Humana, visando avançar na defesa do
deslocamento seguro e eficiente dos cidadãos lavrenses, organizará debates, simpósios, -
seminários e outros eventos atinentes à sua temática.
$ 2º A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras frentes !
parlamentares similares, de outros municípios, inclusive. . / |
LL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
À 34 ESTADO DE MINAS GERAIS
or
“eREdd? A Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana do Município de
Lavras será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem
voluntariamente.
Art. 5º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um
Vice-Presidente que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da
maioria absoluta de seus aderentes.
Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente,
nas datas e locais estabelecidos por seus membros.
$ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a
participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com
interesse no tema.
$ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em
Defesa da Mobilidade Humana publicará relatórios de suas atividades, como reuniões,
seminários, simpósios e encontros.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 03 de junho de 2013.
Toa “NADO ecrmr (Ill PIS
Ê
h
]