norma nº 2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE
2714201, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 001, de 27 de dezembro de 2.001, que
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa ser alterada, na forma .
aqui disposta, nos dispositivos que menciona.
Art. 2º - O Artigo 146, da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro
de 2.001, passa a ter a seguinte redação:
“Art 146 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
m local onde o Município mantenha a |
possuidor a qualquer título, do bem imóvel situado e
coleta de esgoto.” (NR)
|
Art. 3º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 146, da Lei
Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2.001.
An. 4º - " Ficam suprimidos os parágrafos primeiro e segundo do artigo É h
147, da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2.001. ] |
Art. 5º - Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 147, da Lei Complementar
nº001, de 27 de dezembro de 2.001, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A cobrança a que se refere a taxa mencionada no caput será
calculada sobre o valor do consumo de água do respectivo imóvel.”
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura o Lavras, em 08 de abril de 2.002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal