norma nº 22/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
VEI COMPLEMENTAR Nº022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Projeto de di Complementar do Executivo nº022/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
UBLLÓLE-SE .
AGUÃOIDA ERAM. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA GILDO COSTA - BLOCO
SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANNAN
CULANS "Povo os Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecra td ts%pet! em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art) 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa GILDO COSTA —
LOCO SUL, sediada nesta cidade, Bairro Serra Verde, em Lavras - MG, CEP 37.200-000,
m Inscrição no CNPJ sob o nº04.300.343/0001-22, representada pelo seu sócio Sr. Gildo
osta, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº154.272.856-87 e RG nº8.940.643 -
SP/MG, residente e domiciliado em Lavras, à Rua João Ribeiro, nº92, Bairro Centenário,
móvel do Patrimônio Municipal, situado neste Município, no lugar denominado “Distrito
dustrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote nº04, quadra 01, conforme Projeto
rbanístico anexo e integrante da presente lei, com as seguintes medidas e
onfrontações: 15,00 metros lineares de frente com a Rua G; 98,00 metros lineares pelo
do direito, dividindo com o lote nº03 da quadra 01; 103,00 metros lineares pelo lado
squerdo, dividindo com o lote 05, da quadra 01 e 15,00 metros lineares pelos fundos,
ividindo com Área Verde nº 01, totalizando 1.507,50 metros quadrados de área, conforme
emorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 2º- - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
a construção de unidade industrial destinada à produção de artefatos de cimento em geral
empresa donatária.
Ar. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo Único: - Se a tonclusão da construção e início das operações, referidas no
ut" deste artigo não ss der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
dor, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
isquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
cado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a
(dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
rfsão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão
arantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
oação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
onatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
onformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
mbientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal'de Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
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