norma nº 76/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 076/2013
(Autoria da Mesa Diretora)
Autoriza a Concessão de Cesta de Natal
aos Servidores da Câmara Municipal de
Lavras.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e o seu Presidente Vereador
Marcos Possato promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Lavras autorizada a distribuir aos
servidores efetivos, contratados, comissionados e estagiários cesta de Natal.
Parágrafo único — A cesta será distribuída no mês de dezembro de cada
ano, até o dia 20 do respectivo mês.
Art. 2º - O valor de cada cesta não ultrapassará a importância de R$ 90,00
(noventa reais), podendo este valor ser reajustado nos anos futuros conforme
INPC do período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 02 de dezembro de 2013.
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