norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
(Autoria da Mesa Diretora)
Procede revisão geral nos subsídios
dos vereadores nos termos do
inciso X do art. 37 da CF
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica procedido a titulo de revisão geral, nos termos do inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º e seu parágrafo da Resolução
12/2012; 0 percentual. de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) ao
“subsídio dos vereadores, tendo como base o salário percebido em dezembro de
Parágrafo único: O índice que se refere o caput deste artigo é calculado
pelo INPC, medido pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 24 de fevereiro de 2014.
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Presidente