norma nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
teses RESOLUÇÃO Nº 007/2014
(Autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo, com emendas dos Vereadores Cléber José Pevidor da Silva e
Marcos Possato)
Dispõe sobre a substituição de papéis
utilizados em materiais de expediente e
didáticos, na Câmara Municipal de
Lavras, por papéis reciclados.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
“Art. ɺ - Todos os papéis utilizados em materiais de expediente e didáticos, pelos
- diversos setores da administração da Câmara Municipal de Lavras, bem como os gabinetes
dos vereadores, deverá ser reciclado, desde que não importe em maiores custos, e nem
“ desrespeite as leis de licitações e o princípio da proposta mais vantajosa à administração.
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Parágrafo único = Fica a' Câmara Municipal autorizada a adquirir papéis não
sde que não haja disponibilidade, imediata, dos papéis reciclados no mercado.
“Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
“dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 19 de maio de 2014.
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