norma nº 23/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº023, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Erbittadg Eei Sdmplementar do Executivo nº023/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AGUAÓIDA PM.L.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA PCS FOSFATOS DO
Nisz BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LANO PINTO FILHO
MG II9Q-JP
O/Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
nciono/a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa PCS FOSFATOS
O BRASIL LTDA., sediada na cidade de São Vicente - SP, na Rodovia Padre Manoel da
Óbrega, KM 286,400, Bairro Samaritá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº03.600.980/0001-51,
presentada neste ato por seu Gerente Delegado, Herculano Alexandre Wong Airosa,
asileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Vicente, SP, imóvel
uado neste Município, constituído de área de terreno com 14.944,00m?, situado no Distrito
dustrial, com a seguinte descrição e confrontações: inicia-se no ponto PO, indicado no
vantamento topográfico anexo, seguindo daí com rumo 46º 30" SO, por uma distância
310,00 metros parte em divisa com a indústria COFAP e com herdeiros de Benjamim
aio, chegando assim ao ponto P1 também indicado no Projeto; daí segue com 46º 30"
O por 20,00 metros confrontando com a Rua Rosa Kasinski, até atingir o ponto P2;
ste segue com rumo 44º30' SE por 170,00 metros confrontando com-a Companhia de
stritos Industriais de Minas Gerais, até atingir o ponto P3; daí segue com rumo 46º 00"
E por 84,00 metros com o mesmo confrontante situado anteriormente, até atingir o
nto P4; deste segue rumo 36º 00" SE por 96,00 metros confrontando com herdeiros de
jamim Gaio até atingir o ponto P5; daí segue com direção SE por 97,00 metros em
rva, confrontando com herdeiros de Benjamim Gaio, atingindo assim o ponto PO,
de teve início esta descrição, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de
ras e Serviços Municipais desta cidade. l
Parágrafo Único: O imóvel descrito neste artigo é objeto de averbação, por
scaracterização de Area Verde do loteamento do Distrito Industrial, na Matrícula 9.239, fls.
+ do livro 2H1, do cartório do registro de imóveis da comarca de Lavras, MG.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ra instalação da filial e construção de unidade fabril de beneficiamento de Fosfato Bicálcico,
m capacidade inicial de 2000 toneladas mês, da donatária.
An. 3º - A conclusão da execução das obras das instalações da unidade fabril
erida no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data
Outorga de escritura pública de doação, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das
erações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavras.mqg.gov.br
T EU
À PREFENURADE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
caiba indenização a qualquer título, devendo ser
emais sanções, uma multa no valor equivalente a
0% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
— Ant 4º- À escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 03
) meses, a contar da entrada em vigor da Presente lei, constando cláusulas de reversão
caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão de
ntia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As
ção de garantia em for
da escritura pública.
cláusutas de inalienab
lidade e impenhorabilidade, bem como a
ma de hipoteca, vigerã
O pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
a, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
fpio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º. A donatária se responsabilizará
imidade com esta lei, se necessário, pelo cum
ais, providenciando a
O ambiental.
pelo uso do imóvel ora cedido, em
primento das exigências dos órgãos
+ inclusive, quando exigido, estudo de
nt. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
CARLOS ÁLBERTO PEREIRA
feito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
(35)3694.4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiliavras.mg.gov.br “5 Wwwlavras. ma.gov.br
A FREFEITURA DE
AVRAS
*” TERRA DE OPORTUNIDADES
eim