norma nº 2/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/2015
(Autoria da Mesa Diretora)
Procede revisão geral nos subsídios dos
vereadores nos termos do inciso X do
art. 37 da CF
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica procedido a titulo de revisão geral, nos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e artigo 3º e seu parágrafo da Resolução 12/2012, o percentual de
6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) ao subsídio dos vereadores, tendo como base o
salário percebido em dezembro de 2014.
Parágrafo único: O índice que se refere o caput deste artigo é calculado pelo INPC,
medido pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2015.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de fevereiro de 2015.
Cléber José Pevidor da Silva
Presidente