norma nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —>>>>—>—
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03/2015
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O $ 1º DO ART. 1º E O ART.
3º DA RESOLUÇÃO Nº 069/2013.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º- O $ 1º, do art. 1º da Resolução nº 069/2013, passa a ter a seguinte redação:
$1º- O Plano de Saúde ora criado, atenderá os servidores efetivos, contratados e os
comissionados da Câmara Municipal de Lavras e seus dependentes, bem como eventuais
servidores cedidos à Câmara Municipal de Lavras e seus dependentes e compreenderá, |
também, o plano odontológico.
Art. 2º - O art. 3º da Resolução nº 069/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica estabelecido o limite máximo por pessoa a R$150,00 (cento e cinquenta
reais) mensais, sendo permitido reajuste apenas após um ano, e com correção pelo índice da
ANS. Para o plano odontológico o limite de pagamento é de R$20,00 (vinte reais) por pessoa.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de março de 2015. ;
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