norma nº 5/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 05/2015
(Autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA O REEMBOLSO À UNIÃO DA
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL CEDIDO AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o reembolso à União dos valores relativos à remuneração e
encargos do Plano, de Seguridade Social da servidora pública federal RAFAELA
APARECIDA FONSECA, cedida para o exercício do cargo de Assessora Jurídica da Câmara
de Vereadores de Lavras, nos termos do Art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 e Art. 4º, 8 1º do Decreto nº 4050, de 12 de dezembro de 2001 e conforme Portaria nº
116, de 3 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 10/2/2015, Seção 2,
p.25.
Art. 2º - Os valores deverão ser ressarcidos por meio de Guia de Recolhimento da
União — GRU, conforme os valores informados mensalmente pelo órgão cedente, nos termos
da legislação vigente.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data da concessão da cessão.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 15 de junho de 2015.
Pevidor da Silva
residente