norma nº 23/2016

f À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 23/2016
(Autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS VALORES
REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de R$200.000,00 (duzentos mil reais)
ao Poder Executivo Municipal, decorrente do saldo líquido do repasse de receitas
efetuado à Câmara Municipal de Lavras.
Art.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 30 de maio de 2016.
Luciáno fernandes de Melo
Presidente