norma nº 24/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
pa Nº024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA AO GRUPO DOS IPÊS DA
ASSOCIAÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN VAR
ERCULANO PINTO FILHO
MO Pay do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, e &u em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar imóvel de domínio do
unicípio, descrito no artigo segundo desta lei, para o GRUPO DOS IPÊS DA
SSOCIAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS, sociedade civil, de direito privado,
m objetivos econômicos, com duração por tempo indeterminado, sediada nesta
dade, declarada de utilidade pública nos termos da lei municipal nº1.166, de 29 de
nho de 1978, inscrita no CNPJ/MF sob o nº19.015.858/0001-58, devidamente
presentada na forma de seus estatutos.
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente lei pertence ao Patrimônio Municipal
minial, situa-se nesta cidade, na Rua “João Pomárico”, esquina com Rua “João Pinto
onçalves”, no Bairro “Padre Dehon”, sendo parte do lote de nº150, da Quadra 25 da
na 12, com área de 374,46 metros quadrados, confrontando pela frente, numa
ensão de 10,40 metros lineares, com a Rua “João Pinto Gonçalves; pela lateral
eita, numa extensão de 30,40 metros lineares com Olímpio Francisco de Moura; pela
eral esquerda, numa extensão de 30,25 metros lineares, com a Rua “João Pomárico”
pelos fundos, numa extensão de 14,60 metros lineares, com área remanescente de
ropriedade da Municipalidade, tudo conforme levantamento. topográfico e memorial
scritivo anexos e integrantes à esta lei. .
Art. 3º- O imóvel referido no artigo anterior, objeto da doação, destina-se à
nstrução da sede própria do donatário.
Art. 4º - A conclusão da construção referida no artigo anterior, deverá se
fr no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da outorga de escritura
blica.
Parágrafo Único: Se a conclusão da construção, referida no “caput” deste
igo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador, com
las as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
isquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mq.gov.br
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VRAS
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A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
e 03 (três) meses, constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do
isposto no artigo anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da
+ sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de
Parágrafo Único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
omo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
nos a partir da data da escritura pública.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
oação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
onta da donatária.
Art. 7º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
ividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
oação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 8º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
gãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
tudo de impacto ambiental.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Lavras, em 05 de novembro de 2.008.
1
CARLOS|ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
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