norma nº 101/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 101/2016
(Autoria da Comissão de Constituição e Justiça)
Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i.
Vereador José Henrique Rodrigues, que discorda
da votação do Projeto de Resolução nº 106/2016
que “Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Lavras para a legislatura
2017/2020”, por não constar da pauta da
reunião,
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o recurso impetrado pelo ilustre Vereador José
Henrique Rodrigues, pelos motivos elencados no procedimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 05 de setembro de 2016.
Lucianô Fernandes de Melo
Presidente