norma nº 102/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 102/2016
(Autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO
LIQUIDO DE REPASSE FINANCEIRO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de R$300.000,00 (trezentos mil reais)
ao Poder Executivo Municipal, decorrente do saldo líquido do repasse de receitas
efetuado à Câmara Municipal de Lavras.
Art.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de setembro de 2016.
E Melo
Presidente