norma nº 103/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 103/2016
(Autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A
LEGISLATURA 2017/2020.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, €
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Asxt. 1º, Para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020,
fica fixado os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no valor de R$7.741,54 (sete mil, setecentos e quarenta €
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um reais e cinquenta e quatro centavos) e nos termos do art. 29, VI, alínea “e
Constituição Federal.
O pagamento do subsídio corresponderá ao |
Parágrafo único -
iões e à participação nas votações,
comparecimento efetivo do vereador às reun
ressalvadas as ausências justificadas.
Art. 2º. A cada falta injustificada do vereador nas Reuniões, na forma da
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ou sua não participação nas
votações, sofrerá O vereador um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do
seu subsídio mensal.
Parágrafo único — Compreende-se por participação nas votações o voto
pela aprovação, rejeição ou abstenção.
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Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com O disposto no
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice
Nacional! de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do exercício de 2017 e posteriores
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação surtindo
efeito a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 30 de setembro de 2016
Lucia: ernandes de Melo
Presidente
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