norma nº 3/2017

UN CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
cá ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
(Mesa Diretora)
REJEITA RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO RECEBEU
O PROJETO DE LEI DA VEREADORA NASTENKA
GEORGINA FERREIRA, QUE “VERSA SOBRE OS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, João Paulo
Felizardo, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado recurso da vereadora Nastenka Georgina Ferreira,
interposto em face de decisão da Presidência, que “VERSA SOBRE OS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS”, considerando que, à unanimidade, a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Lavras entendeu correta a decisão de devolução da propositura,
nos termos do art. 156, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavras — Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entrem vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, envy13 de fevereiro de 2017.
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