norma nº 4/2017

Ly) CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
de ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2017
(Mesa Diretora)
REJEITA RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO RECEBEU
N O PROJETO DE LEI DA VEREADORA NASTENKA
4 GEORGINA FERREIRA, QUE “VERSA SOBRE A
“INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR
CONDICIONADO NOS ÔNIBUS CIRCULARES E
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
REMUNERADO QUE PRESTAM SERVIÇOS EM
NOSSO MUNICÍPIO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, João Paulo
Felizardo, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado recurso da vereadora Nastenka Georgina Ferreira,
interposto em face de decisão da Presidência, que “VERSA SOBRE A
INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOS ÔNIBUS
CIRCULARES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO REMUNERADO
QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO”, considerando que, à
unanimidade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras entendeu correta a
decisão de devolução da propositura, nostermes do art. 156, inciso XIII, do Regimento
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João Paulo Felizar: