norma nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 005/2017
(Mesa Diretora)
REJEITA RECURSO APRESENTADO PELA
VEREADORA NASTENKA GEORGINA
FERREIRA, NO PROJETO DE LEI Nº 014/2017,
QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE AUTUAÇÃO
DE MULTAS NO TRÂNSITO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, João Paulo
Felizardo, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado recurso apresentado pela vereadora Nastenka Georgina
Ferreira, interposto em face de decisão da Presidência no Projeto de Lei do Legislativo
nº 014/2017, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE AUTUAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, considerando que, à
unanimidade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras entendeu correta a
decisão de devolução da propositura, nos termos do art. 156, inciso XIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lav Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução éntra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad,