norma nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 007/2017
(Autoria da Mesa Diretora)
Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador
Carlos Lindomar de Sousa, nos autos do Projeto de Lei
nº 29/2017, que “Dispõe sobre a inclusão das
disciplinas de noções básicas de Direito, Moral e Cívica
na rede pública de ensino fundamental do Município
de Lavras —- Minas Gerais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU, e eu, João Paulo Felizardo,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo vereador Carlos
Lindomar de Sousa, nos autos do Projeto de Lei nº 29/2017, que “DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO, MORAL E
CÍVICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS — MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigór na data de sua publicação.