norma nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 008/2017
(Autoria da Mesa Diretora)
Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador
Carlos Lindomar de Sousa, nos autos do Projeto de Lei
nº 33/2017, que “Disciplina a exigência de auto de
vistoria ou de declaração técnica como condição para
expedição de alvará de funcionamento e/ou certidão de
conclusão de obras e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU, e eu, João Paulo Felizardo,
Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo vereador Carlos
Lindomar de Sousa, nos autos do Projeto de Lei nº 33/2017, que “DISCIPLINA A |
EXIGÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA OU DE DECLARAÇÃO TÉCNICA COMO
CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em-vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 29 defnaio de 2017.
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