norma nº 25/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
— +
LEI COMPLEMENTAR Nº025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
jeto de Lei. Complementar do Executivo nº025/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA À EMPRESA FRIGORIFICA NUTRILI —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar imóvel de domínio do
icípio, descrito no artigo segundo desta lei, para a empresa frigorífica com
ominação social de NUTRILI — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,,
bélecida neste Município, nas margens da Rodovia BR 381, Km 683, Distrito “Três
", registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o n.º
30646-1, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.652.419/0001-89, com inscrição
al n.º 382.143205.00-17, devidamente representada na forma de seu contrato
jal, pelo Sr. Gilmar Vilela Lima, brasileiro,. “casado, empresário, residente e
do na Rua Topázio, n.º 257, Condomínio Stone Village, nesta cidade, portador
jocumento de identidade n.º MG-11.064.126 — SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o
447.558.216-49.
Art. 2º » O imóvel, objeto da presente lei, pertence ao patrimônio municipal
ial, constitui-se de uma gleba de terras situada neste Município, no lugar
inado “Caricó”, com área de 3,0000 há (três hectares), havida por
ropriação amigável, conforme escritura pública lavrada pelo 2º (segundo)
ão desta Comarca de Lavras/MG, a Sebastião José dos Reis, brasileiro,
ado judicialmente, guarda, portador da carteira de identidade RG n.º 11.407.214-
P, inscrito no CPF/ME sob o n.º 251.975.176-20, residente e domiciliado na Rua
Mor, n.º 42-B, Bairro Santo André-SP, sendo ainda que o referido imóvel forma
oligono e possui a seguinte descrição em seu perímetro: Inicia-se a descrição
perímetro no ponto 0=PP, localizado numa cerca de arame, localizada à margem
TRADA MUNICIPAL LAVRAS — RIBEIRÃO VERMELHO (Estrada do Madeira);
ordenadas no sistema UTM (SAD69): E: 496772.55im e N: 7654523.010m,
as ao Meridiano Central de 45º WGr., deste, segue por cerca de afame,
ntando com ESTRADA MUNICIPAL LAVRAS — RIBEIRÃO VERMELHO, com
te de 13º20'08” e distância de 11.25m, até o ponto 1; deste segue, com o azimute
º39'58” e distância de 16,66m, até o ponto 2; deste segue, com azimute de
47" e distância de 24.27m, até o ponto 3; deste, segue, com o azimute de
0" e distância de 55.14m, até o ponto 4; deste, segue, com o azimute de
7" e distância de 23.02m, até o ponto 5; deste, segue, com o azimute gia,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 A
'35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: A! Mm o .
PREFEITURA DE 1 Y Pt
TERRA DE OPORTUNIDADES N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
95º38'39” e distância de 31.37m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca,
nfrontando com SEBASTIÃO JOSE DOS REIS, com o azimute de 122º44'43” e
stância de 142.77m, até o ponto 7; deste, segue, com o azimute de 164º12'43” e
stância de 9.12m, até o ponto 8; deste, segue, com o azimute de 164º12'43" e
stância de 79.69m, até o ponto9; deste, segue, com o azimute de 262º07'31" e
stância de 26.22m, até o ponto 10; deste, segue, com o azimute de 240º56'58" e
stância de 121.58m, até o ponto 11; deste, segue por cerca de arame, confrontando
com ESTRADA MUNICIPAL LAVRAS — RIBEIRÃO VERMELHO, com o azimute de
303º00'44” e distância de 20.94m, até o ponto 12; deste, segue, com o azimute de
4º44'24” e distância de 20,40m, até o ponto 13; deste, segue, com o azimute de
305º07'49” e distância de 18,93m, até o ponto 14; deste, segue, com o azimute de
8º03/15" e distância de 19.15m, até o ponto 15; deste, segue, com o azimute de
316º41'57" e distância de 20.36m, até o ponto 16; deste, segue, com o azimute de
333º33'04” e distância de 11.06m, até o ponto 17; deste, segue, com o azimute de
345º59'33” e distância de 13.61m, até o ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste
perímetro, tudo conforme levantamento topográfico Planialtimétrico e memorial
scritivo elaborados pela empresa Topoplan Topografia e Representações Ltda
nexos e integrantes à esta lei.
Art. 3º- O imóvel referido no artigo anterior, objeto da doação, destina-se à
nstrução e implantação, pela donatária, de um matadouro frigorífico e fábrica de
mbutidos de produtos de origem suína, conforme projeto aprovado pela Secretaria
unicipal de Obras e Serviços Municipais.
Art, 4º - A conclusão da construção referida no artigo anterior e o início do
ncionamento das atividades, deverá se dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a
ntar da data da outorga de escritura pública. .
Parágrafo Único: Se a conclusão da construção, referida no “caput” deste
rtigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador, com
das as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
aisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art, 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
03 (três) meses, constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do
sposto no artigo anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da
ta da escritura, sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de
poteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
mo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15 (quinze)
nos a partir da data da escritura pública.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 —- 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.
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Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
nta da donatária.
Art. 7º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 15 (quinze) anos da doação, o imóvel objeto da
ação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 8º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
studo de impacto ambiental.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
e Lavras, em 12 de novembro de 2.003.
k
Prefeitura Municip
LBERTO PEREIRA
feito Municipal
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