norma nº 276/1954

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Assunto —— LED hos
'* Serviço
O Povo do Município de Lavra
8, por seus representantes,
ecretou e eu, em seu nome
s+Sanciono a seguinte lei:
1º - Fica a Prefeitura Munici
der a seus funcionários
de Natal" do corrente an
a um mês de vencimentos
tes das folhas de pagame
2º - O abono de que trata o artigo anterior será concedido,
em idênticas condições, aos diaristas, aos servidores ina-
tivos e aos professores municipais.
3º - O pagamento do abono determinado
efetuado, a juizo do Prefeito
finanças do Município.
pal de Lavras autorizada a conce-
e operários mensalistas o “abono
O, na importância correspondente
e salários, ou sejam os constan-
nto de dezembro dêste exercício.
pela presente lei será
» Quando o permitirem as
4º - Fica aberto o crédito especial de (r$ 130.638,70 (cento
e trinta mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros e se-
tenta centavos), a vigorar neste exercício e no de 1955,
para cumprimento do disposto nos artigos primeiro e se-
gundo,
t. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei-
em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Sala das. Sessões, 15 de Setembro del954
A
7 Secretário