norma nº 44/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E LEI COMPLEMENTAR Nº044, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
jeto de Lei Complementar do Executivo nº006/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA ROSSATO & FIGUEIRA
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
o Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
u e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa ROSSATO &
RA = INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., sediada na Rua Monsenhor
no, 340, em Lavras-MG, CEP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ/MF sob o n.º
624/0001-38, representada pelos seus sócios Sr.Pedro Geraldo Rossato, brasileiro,
engenheiro, portador do CPF n.º 299.877.098-34 e RG n.º 4.956.956-9 SSP/SP,
te e domiciliado na Rua Esmeralda número 20, Condomínio Stone Village em
e o Sr. José Roberto Rosada Figueira, brasileiro, casado, químico industrial,
r do CPF n.º 743.926.978-00 e RG n.º 4.658.006-2 SSP/SP, residente e domiciliado
Figueira da Foz número 45, Condomínio Aldeia de Sagres, imóvel do Patrimônio
pal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial It”, no
tro urbano, constituído do lote n.º 11, quadra 02, com as seguintes medidas e
tações: 20,00 metros lineares de frente com a Rua G; 104,00 metros lineares
do direito, dividindo com o lote n.º 12 da quadra 02; 106,00 metros lineares
esquerdo, dividindo com o lote 10, da quadra 02 e 20,00 metros lineares
fundos, dividindo com Área Verde n.º 02, totalizando 2.100,00 metros
dos de área, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e
S Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Ft. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado para
ção de unidade industrial para fabricação de móveis em estrutura de ferro e
o, de peças plásticas através de processos de injeção e sopragem e fabricação de
OS em geral destinados à agricultura, pela empresa donatária.
Ft. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
nos, a contar da data da outorga da escritura pública, devendo neste mesmo prazo
O O início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
E Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
LÁVRAS
> TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
tº deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
dor, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
quer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo
aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma muita no valor equivalente
0% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ersão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ssão de garantia em forma de hipoteca.
' Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
ão de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir
ta da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
ária.
Art: 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes
scorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
Cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
rmidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
entais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 10 de setembro de 2004.
CARLOS,ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucoi, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQDiavras.mg.gov.br :: www. lavras mg gov.br
PREFEITURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES