norma nº 45/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
: LEI COMPLEMENTAR Nº045, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
jeto de Lei Complementar do Executivo nº008/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA A EMPRESA PAULINERIS
TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa PAULINERIS
NSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., sediada na Rod. Br. Número 265, Km 735 em
as - MG, CEP 37200-000, com inscrição no CNPJ sob o n.º 05.364.867/0001-40,
sentada pela sua sócia Sra. Mônica Cristina Bretas Lopes de Melo, brasileira, casada,
sária, portadora do CPF n.º 596.388.936-72 e RG n.º M-3.749.735 SSP/MG,
sidente e domiciliada na Rua Humberto Pitta, 142, bairro Cascalho em Lavras, imóvel do
mônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito
rial. ||”, no perímetro urbano, constituído do lote n.º 03, quadra 01, com as
tes medidas e confrontações: 15,00 metros lineares de frente com a Rua G;
metros lineares pela lado direito, dividindo com o lote n.º 02, da quadra 01;
metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 04, da quadra 01 e
metros lineares pelos fundos, dividindo com a Área Verde n.º 01, totalizando
0,40 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
aria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a instalação de
nidade de prestação de serviços de manutenção especializada ser utilizado para
ção de um galpão para implantação da empresa de transportes, possibilitando
Ff negócios e gerar mais empregos diretos e indiretos para o Município, pela empresa
itária.
“Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
hos, a contar da data da outorga da escritura pública, devendo neste mesmo prazo
O O início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDiavras.mg.gov.br :: ww lavras.mg.gov.br
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Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
E deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
r, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
quer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo
plicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente
% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
jhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ssão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes
ascorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
ípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
mn. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
imidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ntais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
to ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
)
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de 2004.
ALBERTO PEREIRA
rBfeito Municipal
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