norma nº 46/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº046, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
eto de Lei Complementar do Executivo nº010/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA JOSE FLÁVIO DA SILVA
— PREMOLDADOS PAIS E FILHOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa José Flávio da Silva —
joldados Pais e Filhos, sediada na Rua Espírito Santo, número 83B, bairro Pedro
ste em Lavras — MG, CEP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o n.º
'847/0001-07, representada pelo seu sócio Sr.José Flávio da Silva, brasileiro,
, empresário, portador do CPF n.º 285.834.856-15 e RG n.º M-1.202.793 SSP/MG,
te e domiciliado na Rua José Hilário, número 142, bairro Serra Verde, em Lavras,
do Patrimônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado
to Industrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote n.º 07, quadra 02, com
uintes medidas e confrontações: 25,00 metros lineares de frente com a Rua G;
metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 08 da quadra 02;
metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 06, da quadra 02 e
metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 10 da quadra 02,
ndo 622,50 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado
retaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado para
ção de unidade industrial destinada à produção de artefatos de cimento em geral
impresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
anos, a contar da data da outorga da escritura pública, devendo neste mesmo prazo
do o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
” deste artigo não se der nos prazos mencionados, O imóvel reverterá ao Município
r, côm todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
quer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo
licado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente
(dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575- 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: wwylavras ma.gov.br
PREFENURADE
LAVRAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
rsão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
essão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
lação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir
data da escritura pública.
“Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
ária.
Ar. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes
anscorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
rmidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 40: a juridicopmiâDlavras.mg.gov.br :: wwmw.lavras.mg.gov.br
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