| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, EM FACE DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE DEVOLVEU AO PROPONENTE O PROJETO DE LEI Nº 39/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 092/2017 (Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, EM FACE DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE DEVOLVEU AO PROPONENTE O PROJETO DE LEINº 39/2017. A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa, em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Lavras, que DEVOLVEU ao proponente, recorrente, o projeto de Lei nº 039/2017, que “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO INTELIGENTE (SAD) NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Orlando Hagdad, em 14 de agosto de 2017. J oão Paulo Felizardo a