| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2017 |
| Date | 1954-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA RECISÃO DE CONTRATO |
| native_id | 2387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS N. Assunto Serviço Lei ne 290 Autoriza rescisão de contrato A Câmara Municipal de Lavras decreta e promulga a seguinte Art; 1º - Fica o senhor Prefeito autorizado a rescindir o « ato que permite a construção do Abrigo na praça Dr. Augusto Silvas Art. 2º — O senhor Prefeito fica autorizado a dispender a quantia que se fizer necessária para evitar o funcionamento do referid« Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Lavras, 13 de dezembro de 1954. fia Secretario