norma nº 47/2004

A 20d
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº047, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº012/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº025, DE 12
DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA À EMPRESA FRIGORÍFICA NUTRILI
— INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
u nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º (quinto) da Lei Complementar nº025, de 12 de novembro
3 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses, constando cláusulas de reversão em caso de
inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura.
$71º— As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
vigerão pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir da data da escritura pública.
$2º- A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só
é permitida em 1º (primeira) hipoteca e ao agente financiador do
empreendimento a que se destina a doação conforme o disposto no artigo 3º
(terceiro) desta lei.
$ 3º — Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade
com o parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo, em 2º
(segunda) hipoteca, em favor do Município.”
— Ar 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setémbro de 2004.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Cs NES
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