norma nº 98/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 098/2017
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO VEREADOR ANTÔNIO
CLARET DOS SANTOS, NOS AUTOS DO
PROJETO DE LEI Nº 046/2017, QUE
“TORNA OBRIGATÓRIO QUE O
TERCEIRO DÍGITO, NO PAINEL DE
PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS,
DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS
COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO,
SEJA ZERO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU, e eu, João Paulo Felizardo,
promulgo a seguinte Resolução: À
Art. 1º - NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Vereador
Antônio Claret dos Santos, nos autos do Projeto de Lei nº 046/2017, que “Torna
obrigatório que o terceiro dígito, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos
preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.
seja zero. e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vi, a de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de outúbro de 2017.
Ed
João Paulo Felizardo
President:
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Fulbbicado mo DOM nº 1049 -IGHHO/LI