norma nº 294/1955

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 29h
Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas municipais
O Povo do Município de Lavras, por seus re
em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Ficará a "Emprêsa de Diversões Americana Ltda.”
enta dos impostos e taxas municipais, durante 8 (oito) anos, contados da
de início do funcionamento do cinema a ser construido na praça Dr,
sto Silva, desta cidade.
Presentantes,
etou, e eu,
Art. 2º - Para Bozar da isenção de que trata o artigo pre.
"Empresa de Diversões Americana Ltda." se obrigará a construir,
; exercício, um prédio de três Pavimentos, destinado principal-
te à instalação do cinema que terá capacidade
) espectadores, poltronas confort,
mais perfeita, tela panorêmica,
iascope, tudo de acôrdo com as no
Ed -
aveis, aparelhagem de Projeção e som
terceira dimensão, fitas planas e ci-
rmas técnicas modernas.
Art. 3º
- Os impostos e taxas a que se refere o artigo
imeiro são os que incid
em diretamente sôbre o cinema, excetuando-se os
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
Desta lei em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, 31 de Janeiro de 1955,
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Prefeito Municipal
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