norma nº 26/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Rd ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“
LEI COMPLEMENTAR Nº026, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº027/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR A CONCESSÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
fecretou, e eu em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
ONCESSÃO/CONVÊNIO com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
OPASA MG, órgão da Administração indireta do Estado de Minas Gerais,
oncedendo-lhe, com fulcro nos artigos 24, Vlll e 116 e incisos, da Lei 8.666/93, o
ireito de implantar, ampliar, administrar e explorar diretamente, com exclusividade, os
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da sede do
unicípio, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as
artes.
Art. 2º - No instrumento de Convênio a ser firmado entre o Município e a
oncessionária serão fixadas todas as condições necessárias à prestação dos
erviços, devendo constar, inclusive:
t- as obrigações da concessionária para a operação, manutenção e
mpliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
unicípio;
l- as obrigações da concessionária para substituir, quando tecnicamente
ecomendado, as redes de esgoto existentes no Município, ampliá-las para atingir
dos os pontos necessários do território sede, observadas as Normas da
Oncessionária, aplicáveis;
: ll- as obrigações da concessionária para a viabilização dos interceptores,
tações elevatórias, estações de tratamento de esgoto e emissários, que se fizerem
ecessários no Município.
Av. Sylvio Menicuool, nº 1.575 — 37200-000
PREFENURADE
TÁVRAS R
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Não será cobrado da Concessionária qualquer valor a título de
muneração por uso de espaço público subterrâneo, superficial ou aéreo, necessários
prestação dos serviços concedidos assim como pelo pagamento de royalties ou de
alquer outro encargo pelo uso de mananciais sob jurisdição do Município.
Ar. 5º. Todos os imóveis edificados ou a edificar deverão estar ligados à
e pública de esgotamento sanitário, sendo que, em caso de descumprimento, ficará
roprietário, possuidor, detentor ou usuário sujeito ao Pagamento de multa mensal
respondente a 20 (vinte) UFPLs — Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras,
er aplicada pelo Município.
Parágrafo único — Persistindo a violação, por prazo Superior a 03 (três) meses
s a notificação do infrator, o imóvel será interditado e declarado inadequado para
e habitação até a efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.
iços da Concessionária, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.809/91, e de
do com o disposto no Decreto Estadual nº 33.611/92 que estabelece normas de
fação no âmbito da Concessionária.
Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário, especialmente a Lei 980, de 14 de outubro de 1975.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
: Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575- 37200-000 dunicipd
el: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQiavras.mg.gov.br EM Wwwlavras.mg.gov.br a
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