norma nº 48/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ABINETE DO PREFEITO
: LEI compLenórtas Nº048, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
rojeto de Lei Complementar do Executivo nº013/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA AO
CÍRCULO DOS ORQUIDÓFILOS DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
NO SAGUÚÃO DA EM.L
Ri
MEACULANO PINTO FILHO
* O Povo doMilitífio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
retou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar imóvel de domínio do
nicípio, descrito no artigo segundo desta lei, para o Círculo dos Orquidófilos de
s, associação de finalidade cultural, científica e ecológica, sem fins lucrativos e
os, de existência indeterminada, que tem como símbolo a orquídea denominada
tteya Loddgessi tipo”, fundado em 05/08/2000, sediado nesta cidade na Rua
ssor Alberto Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.494.629/0001-96,
amente representado na forma de seus estatutos.
Art. 2º- O imóvel, objeto da presente lei pertence ao patrimônio municipal
ial, situa-se nesta cidade, na Rua “João Pomárico”, esquina com Rua “Dr. José
o”, no Bairro “Padre Dehon”, sendo parte do lote de n.º 150, da Quadra 25 da
12, com área de 300,00 metros quadrados, confrontando pela frente, numa
são de 17,05 metros lineares, com a Rua “João Pomárico”; pela lateral direita,
extensão de 16,88 metros lineares com área remanescente pertencente ao
ípio; pela lateral esquerda, numa extensão de 19,40 metros lineares, com a Rua
osé Botelho" e pelos fundos, numa extensão de 16,28 metros lineares, com
m Zampieri, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos
tegrantes à esta lei.
Art, 3º- O imóvel referido no artigo anterior, objeto da doação, destina-se à
ção da sede própria do donatário.
Art. 4º - A conclusão da construção referida no artigo anterior, deverá se dar
zo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da outorga de escritura pública,
ena de reverter ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes
izadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e GSE
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zação a qualquer título. 3a
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 “Ee qro
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Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmimiavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg. gov:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
3 (três) meses, constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do
posto no artigo anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da
a da escritura, sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
s a partir da data da escritura pública.
Art. 6º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
ita da donatária.
Art. 7º- Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
idades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação
erterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 8º- A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
entais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
pacto ambiental.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação.
Prefeitura Municipál de Lavras, em 20 de setembro de 2004.
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CARLO ALBERTO PEREI
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
— Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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