norma nº 70/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº070, DE 12 DE MAIO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº001/2005, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA O $ 4º DO INCISO VI, DO ARTIGO 29, DA LEI
Nº2.104/94, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º do inciso VI do artigo 29, da Lei 2.104/94, passa a
vigorar com o seguinte texto:
S8 4º - Nenhum loteamento poderá ser iniciado e executado sem prévia
* aprovação do seu projeto, licença e fiscalização pelo órgão competente, bem como, aprovado
pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CODEMA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 2.005.
A N =
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitá Municipal
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