norma nº 2104/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO /
LEI NOZ.104 de Bi de março de 1.994.
DISPNE SDBRE ZONEAMENTO E
REGULAMENTA Q USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE
LAVRAS E Da OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, & Sit, em seu nome, sanciono & seguinte Leis
—* anexos:
CAPITULO 1
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Srt. 12. Ooservados os princípios constitucionais E vc que
dispõe a Lei Urgânica Municipal, esta Lai gatabelece as normas de
uso e de ocupação do sola urbano do Municipio de Lavras.
Constituem normas de uso e ocupação do solo urbanos
neamento co território do Funicípios
isciplina do parcelamento do solos
ii-s «ação de categoria de usos
UV -— s delimitação de áreas reservadas às vias públicas e as
"destinadas à execução de projetos especiais.
Srt. SR. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes
I -— Iongamento Urbano (mapa anexo):
ategorias de iiso Industrial;
fII = Sodeias de Assentamentos
Iv Zonas de Usc e Modelos de Assentamento Permitidos:
“ Sodelos de Vias de Circulação:
- Avenidas:
- Via Secundárias
—- Via Locais
- Detalhe.
:
d!
!
Saiba rs
Srt. 49. O delimitação das zonas de uso e scupação do solv &
acontida no frexo | desta Lei.
CAPITULO TI
DAS DEFINIÇOES
ficam adotadas
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se GEASTAMENTO: É a distância medida
lote e o pavimento térreo.
aro afastamento de +rente é medido com relação ao alinha-
“mento Ou quando se tratar de lote lindeiro à mais de um logradour
“ro públicos & com relação a todos os ajinhamentos. Não será corr
* siderada a projeção do beiral nem das saliências situadas acima
do pavimento térreo da edificaçãos
ie by o afastamento de tundos refere-se à divisa de fundos, €&
afastamento tateral à divisa tateral do lote.
É ZI ALINHAMENTO: é a linha oficial traçada que limita 6
tote em relação ao logradouro públicos existente ou projetado.
a LEI — AMPLIAÇÃO ou ACRESCIMO: obra complementar que impligue
em aumento da área construida anteriormente.
tv - aRE& DE CIRCULAÇÃO VERTICAL: é toda a área destinada &
“instalação de equipamentos que possibilitem a circulação no sen
tido vertical, tais comos escadas, rampas; elevadores, monta-
carga, dutos para eliminação de resíduos, etca
e go QREA EDIFICADA: é a soma das ársas dos pisos utilizáveis
cobertos de tudos os pavimentos de uma edificação.
VE —- CaBA DE MAGUINAS: é O espaço situado num dos extremos
de acionamento e
entre a divisa ds
do poço de elevador, onde se instalam sistemas
"controle do movimento do elevador.
o VII — COEFICIENTE DE APROVEITOMENTO: é a relação entre a
aároa total edificada e a área do lote. Para O cálculo do coefici-
“ente de aproveitamento, não serão consideradas na área total edi-
— ficada: áreas de calxa d'água, áreas de circulação vertical, área
“ de casa dz máguinas, sacadas, áreas de estacionamento quando
*iocalizados em subsolo ou áreas resultantes do emprego de pilares
"sem vedação vertical, áreas de sobrelojas quando ocuparem menos
de SMA tvingõenta por cento) da área da soja da qual é parte
* integrante e áreas de pilotis.
Co «Seg ende: Sed = somatório das áreas edificadas.
St. si = área do lote ou terreno.
É VIII » DEPOSITO: local destinado ao armazenamento de materi-
ais de construção, matéria-prima industrial ou de produto âncuse
trializado e mentos em geral.
IX - DEPOSITO DE LIQUIDOS E BASES INFLAMAVEIS E COMBUSTI-
vVvEIS: são construções uu recipientes destinados au armazenamento
e/ou acondicionamento desses materiais.
% - EDICULA: construção no fundo do Itote, limitada a im par
independente do corpo da edificação principales
— EDIFICOÇ8O: & a construção destinada a abrigar quaiquer
atividade tumana, podendo ser:
- ay Edificação Conformes à a etificação que atende às
restrições, indices urbanisticos » goutras gsigsposições
estabelecidas por esta Lei.
pb) Edificação Não Conformes & a edificação que não atende as
restriçies; ndices urbanísticos & noutras disposições
setabelecicas por esta Lei.
“TT - EQUIPAMENTO URBAND: é toda obra ou serviço público cu
de utilidade publica, bem como, privado, que permite a plena
realização da vida de uma comunidade, tais como? redes de águas
dpergia sjétrica,s telefone, esgoto, edifícios em geral, praças,
etc.
EM
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— ENECIO DE OBRAS considera-se O início dos trabalhos
xIzt
cossérios & execução do projeto, não sendo consideradas obras
e apoio complementares
Evo — TNOCUO E inofensivOs
Ku = LOTE: É a porção de terra, que resulta de parcelamento
& voltada para logradouro
“do sele e cuja testada (frente)
públicos reconhecido ou privado.
GG O NVI — PAVIMENTO: É O conjunto
cação gituadas mum mesmo nível.
- KVII PAVIMENTO TÉRREO: é O pavimento cuio o
da à via que 1he sirva de acesso principal.
a XKvuTIr — ACESSO PRINCIPOL: é aquele situado no logradouro de
jor cotas»
41x — PILOTIS: conjunto de colunas que sustentam uma edifi-
cação sem vedação vertical, exceto as áreas destinadas & circulam
. ão vertical & equipamento de uso comunitário tais como: portaria
' e salões»
%4 — REFORMA: obra de substituição OU
não implicando em aumento da área €
de dependências da uma edifi-
ivel correspanm
É reparo de elementos de
uma construção. onstruidas UM
itura total da edificação.
S xx — RUA OU EVENIDA: logradouro público compreendido entre
os alinhamentos.
a Ys11 - BLUBBOLO: parte da edificação situada em nivel inferic-
“or à via que lhe sirva de acesso principal.
XxiIs - TAXA DE ncuração: é a relação entre & árza ocupada
pela projeção Horizontal da construção e a área do lote ou terre-
no respectivos
TO sBg onde: T9 = taxa de ocupação.
SL So = área ocupada pslá projeção horizontal.
gi = área do lote.
>
KXIVo — ZONA: É o espaço timico-territorial perfeitamente
delimitado e continuo caracterizado pela presença de um ou mais
USOS «
CAPITULO III
DO PERIMETRO URBANO
- . art. 682. O perímetro urbano do Município, para os efeitos
desta Lei é& aquele detinido na Lei 173%, de so/m6/89, ou outra
itui-ias
* que venha subs
8 12. Considera-se urbana a área parcelada dentro do
“perímetro urbanõs
a & 28. Considera-se área de ex
parcelada do perímetro urbano
4 sm, Considera-se área de proteção,
dentro do perimetro urbanos
pansão urbana & parte ainda não
aquela não parcelável
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CAPITULO IV
DO UBO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEGRO 1
DAS CATEGORIAS DE USO
7%, às categorias de uso no Município de Lavras são as
, arts
seguintes?
o T- residenciais
73 —- comercial e de serviços:
ZIt — industrials
Iv — institucionais.
V- misto.
Sri. 80, O Uso Residencial compreende:
T - uso residencial unifamiliars: edificação que abriga
“ apenas uma unidade residencial por lote ou conjunto de lotes:
a ii - uso residencial multifamiliars edificação destinada à
e a um conjunto de duas ou mais unidades
conjunto de lotes,
habitação correspondent
residenciais em uma só edificação por lote ou
* podendo ser:
GE 8) horizontal: quando as unidades residenciais se dispõem
“umas ao lado das outras, podendo ter mais de um pavimento, como
nas casas geminadas ou víilasg
É n) verticais quando as unidades regicenciais es dispõem umas
asobrs as outs
CC trt - conjunto habitacional: uma ou mais edificações
soladas ou agrupadas vertical au horizontalmente, ocupando um ou
ais lotes, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações ds
tilização comum, caracterizadas como bens de condomínio do
Ee
Set. 90. Fica expressamente proibida construção de
condominios fechados, cujos limites ultrapassarem uma quadra de
loteamento aprovado.
seguintes categnriase
£- comsrcio e serviço local: atividades de comércio
varejista ligadas ao consumo imediato e de serviços ligados ao
atendimento imediato, em estabelecimentos com área construida de
até 3BBmz (trezentos metros quadrados) por unidades
i io e serviço centrais atividades de comércio
rviço com ampla variedade de atendimento, sem
construidas
: Iii - nércio atacadista local: atividade de comércio
“atacadista, | estabelecimentos com área construida de até JMBmz
(trezentos setros quadrados) por unidades
10 — comércio atacadista central: atividades de comércio
atacagiuta, am Jinite de área construida.
Parágr único .» é facultado ao profissional autôncas
Ernsrcer ativigades inerentes à sua profissão, atendidas as
EBxigências da legislação vigente, na sua residências, independente
da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:
TE
Ii
varejisia
limite ve
Are. 1. U Uso Comercial e de Serviços compreende as
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o será permitido O exercício de atividades poluentes
a) nã à )
patíveis com O uso residenciais
qualquer forma ou incom
vistas neste parágrafo
bjo exercício das atividades pre
tros quadrados) de áreas
eomente pocerá ocupar até 10m2 (cem me
“construida do imbvel utilizado.
art. ti. O Uso Industrial é classificado em es (três)
categorias: segundo critérios de nocividade e incomodidade
apresentados nº grnexo Ii.
o gds, lima atividade industrial pertence & uma dada categori
tcoluna) quando satisfaz sem exceção a tolas as prescrições dos
, critérios de nocividade e incomodidade que lhes correspondam. À
| não obediência a um Ot mais critérios de uma determinada catego-
- ria, faz com que à atividade industrial seja classificada na car
egoria correspondente aos critérios de maior nocividade e incom
* maodidade.
- g 22. às indústrias panificadoras não necessitam observar do
trabalho constante do Anexo Il.
critério de horário de
compreende atividades
por particulares quando
ijazer, cultura du
. Art. 12. O Uso Institucional
empreendidas peto Poder Público oú
“voltadas para é sem-estar, saúde, desporto,
- educação e religião da população.
art. 13. O Uso Misto compreende O uso residencial;
1, comercial e de serviços compatibilizando 2 uBO
na mesma editicação.
dificação seja classificada
por cento) da área total
a uso-não residencial.
industri
residencial com os demaiss
E arágrato único .« Para que uma
e vso mistos pelo menos 38% (cinquenta
do pavimento térreo terá que ser destinada
SEÇÃO Li
DOS USOS ESPECIAIS
Art. i4, Independentemente de sua classificação, OS usos
abaixo relacionados, Por, potencialmente, importarem em incômodo
j à vizinhança e exigirem condições especiais para sua
5, deverão ser previamente examinados e aprovados per
Epmd m
frógos Municipais competentes, que expedirão as diretrizes €
nos seguintes casos:
Orientações precisas para sua iocalização,
E - indústrias e comércios de madeiras, serrarias,
“morconariass
11 - serralheriass
LIL — motéis
IV - guarda de animais:
Vo o? nas de pinturasd
VI - galvanoplastias
YIL —- lavagem €& tubrificaçãos
VIIE —- ringue de patinaçãos
1x - revendas de cal e cimento:
X e vidros
KI
K - Bares, restaurantes e congêneres:
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“xIII — matadouros;
XIV —- cemitérios:
xy — comercio de fogos e explosivos;
XVI = terminais rodoviários, agreos e ferroviários:
4VII — aterro sanitários
XVII! —- usina de lixos
XIX —- ontações e subestações dos serviços de comunicaçãos
ne x - depósitos atacadistas a vargjistas de combustiveis,
gases. explosivos, resinas. gamas, minerais e outros produtos
químicos que representem perigo e insegurança às populações
inhas;
XXI - depósitos de resíduos industriaiss
YXIt —- silos;
XLIII - comércio atacadista central.
2 190 . Nos casos citados nos incisos La KI£L, a
qministração Pública Municipal de Lavras, fica obrigada a
publicar as solicitações de liberações de alvarás de localização.
- 6 24 . Be no prazo de 18 (dez) dias úteis, a contar dessa
licação, for apresentada qualquer reclamação escrita, cabe as
Orgão competente da Administração Municipal, a decisão referentes
continuidade, ou não, do funcionamento deste estabelecimento,
diante a emissão de parecer fundamentado.
SEÇÃO III
o DA CONFORMIDADE DE UBO
2 Art. lã, O umo do imóvel clasaificar-se-á em uma das
seguintes condições, obssrvada a zona em que esteja situados
1 - uso conforme: quando se enquadra” nas categorias de uso
tabelacidas para a zonas
Elo ugo não conforee: quando não se
ategorias de uso estabelacidas para a Eonas
a e
enguadrar nas
E Bri. lê. Q uso não conforme será tolerado, desde que sua
existência regular seja comprovada anteriormente à data da
publicação Lei, mediante documento expedido peis Orgão
Municipal vo
8 18, En
É aj os imóveis que, iniciados no prazo que tiver sido
Pelo Orgão Municipal competente, ainda não estejam concluídos:
bj os imóveis que, embora não iniciados, tenham sido regue-
nteriormente à data da publicação desta Leis
ci o imóvel já existente e em funcionamento.
. & 20, O tolerância de que trata este artigo cessará sempre
que acorrer di iução ou mudança de atividade da firma e ainda,
nos casos neas “a” e “b! deste artigo, se os imóveis não
estiver zo constante do alvará de construção.
fixado
ridos
Brto ds imóveis de uso não conforme não poderão ser
ampliados cu reformados de modo a agravar a sua não conformidade
em relação legislação em vigor, admitindo-se apenas reformas
Necessárias segurança e à higiene da edificação, suas
esuipamentos, bem como a segurança do patrimônio ou
= fisica de terceiros.
instalações
da integridad
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18. O uso não conforme deverá adequar-se aos níveis de
tal exigidos para a zona em que esteja localizado,
ição ambien . : ]
: rorários de funcionamento disciplinados pela
codo Ros
CAPITULO V
DO ASSENTAMENTO
“Ort. 1%. O assentamento é estabelecido em função da
ategoris de uso & condiciona a edificação aos seguintes
jementos urbanísticos: taxa de ocupação, cosficiente de
aproveitamento, área e frente mínima do lote, afastamentos
imos laterais, de fundos e frontal, conforma inclusiva, a
ela de Modelos de Assentamento que integra qo nexo III desta
ârt. 28. & assentamento obedecerá ainda, às seguintes
condições geraias :
1 - havendo afastamento frontal, não será permitida a
lização do solo cu do subsolo, para qualquer elemento
strutivos
fi - o afastamento frontal, se houver, será no minimo de 83
rãs) metros;
É Til - nas zonas comerciais e residenciais, a altura máxima
as divisas será de i4m (quatorze metros) em relação ao nível do
cesso principais
E EV - em vaso de uso residencial ou uso misto residencial, é
brigatório o uso de pilotis sempre que a edificação ultrapassar
& iquatro) pavimentos, sendo vedada sua utilização para
ragem, exceto no pavimento térreo;
MM - o pilotis poderá ser fechado am até 494% (quarenta por
ento) de sus área para instalação de lazer e recreação de usa
comum, desde que as aberturas de iluminação e ventilação atendam
so disposto no Código de Obras;
VI - no caso de uso residencial multifamiliar, a parte do
dte não coberta pela projeção da edificação deverá servir como
area de lazer e recreação, podendo todavia ser utilizada para
estacionamento de veículos, em até 59% (cinglúenta por cento):
: VII —- nas edificações destinadas ao comércio, indústria,
serviços e uso misto, o piso da área do afastamento frontal deve-
rã dar continuidade ao passeio, salvo se em áreas regidas pelas
normas ca Companhia de Distritos Industriais - CDI;
O VEIL —- O pé direito da loja com sobreloia, deverá ser no
Mínimo de 4,58 m (quatro metros e cinquenta centimetros);
I5 - as garagens s/ou estacionamentos deverão se localizar
dentro dos limites do terreno a ser edificado.
É % —- os afastamentos de divisas, mínimos de 1,50m (um metro e
Cingilenta centimetros), só serão exigidos, nos usos residencial,
industrial, comercial e/ou de serviço local, comercial e/ou de
Serviço central, se houver porta, janela, terraço ou varanda, uu
qual user cutro elemento construtivo que venha prejudicar a
Privavidade alheias .
Xi - Nas avenidas ou ruas existentes, que possuam menos de
iâm (dez metros) de largura, fica proibida qualquer edificação no
alinhamento, fitando obrigatório o recuo mínimo de Em (três
Metros), prevendo futuros alargamentos das vias públicas.
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As áreas de estacionamento nas edificações
arto Elo
indústria e serviço deverão atender às
estinadas & comércios,
seguintes disposições:
a) até 180 mZ (cem metros quadrados)
icará dispensada a garagem.
b) acima de 190 mE (cem metros quadrados) de área construi-
a será exigido 13 mZ (quinze metros quadrados) de área de gara-
em para cada 1800 ma (cem metros quadrados) ou fração.
de área construida,
. Art. CZ. Será exigida área de carga e descarga dentro dos
imites do terreno no caso de construções destinadas a usa
industrial, de serviços e de uso misto, cuia área
“comercial,
sm a2Z (quinhentos metros
otal da construção ultrapassar
uadrados)
girto Permitir-se-a a construção de edicula no funde do
ote, limitada em um pavimento e até zBmi (vinte netros
quadrados). desde que fique garantida uma distância minima de Em
rês metros) entre a fachada da edícula e o corpo da edificação
rincipai.
art. 24. Ce modelos de assentamento permitidos nas diversas
zonas de uso do solo, eztão definidos no Anexo EV.
Art. 25, De acordo com a zona em que esteja situada a
edificação, seu assertamento em um lote, fica classificado em:
E £ —- assentamento conforme: quando se enquadra nas
caracteristicas do assentamento previsto para a zonas
ri - assentamento não conforme: quando não se enquadra nas
caracteristicas do assentamento previsto para a zona.
CAPITULO VI
DO PARCELAMENTO DO BOLO URBANO
Art. Ré. Este capítulo estabelece normas complementares so
parcelamento do solo para fins urbanos, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do art. 19 da Lei Federal 6766, de 19 de
dezembro de 1979.
Bri. 27. A área mínima de lotes, resultantes ce
desmembramentos e loteamentos será de 2BBmz (duzentos metros
quadrados), com frente mínima de 10m ídez metros).
frt. 28. Somente será admitido, co parcelamento do solo para
fins urbanos, na área interna ao perímetro urbano definido na Lei
1739 de 29/06/89, ou em outra que venha substituí-la.
Srt. 29. Glém das restrições impostas ao parcelamento do
solo no parágrafo único do art. 30, da Lei Federal 6766, não
será também permitido para fins urbanos o parcelamento:
To - nos setores especiais de preservação, devida às suas
características naturais, à necessidade de sua manutenção como
Arma rsmaperim cem Errei dacus liIncaléivrarêõkems
|
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1 - gm terreno total ou parciaimente florestado, sem prévia
torização das autoridades florestais;
CCHIL - em terrenos que tenham 30% (trinta por cento) ou mais
inclinação:
Ty — em terrenos que constituam faixas marginais dos cursts
água, numa iargura de iSm tquinze metros) para cada lado de
cus talvegues atuaiss
v — em terrenos que contenham jazidas dae minérios, assim
depósitos de minerais ou líguidos de valor
como pedreiras,
ndustrials
vi —- em terrenos degradados tvossorocas), até ZM (trinta)
metros de set início.
Ê & 18. Nenhum curso d'água (rios, arroios, sangas, etc.)
ompreendido em loteamento, poderá cortar lotes ou servir da
ivisa entrs US mesmos.
4 Po, Respeitada a exigência do inciso IV deste artigo,
cursos d'água serem acompanhados de vias marginais, de
permitirem q trânsito de veículos e pedestres;
Us 30. Mos terrenos arruados ao longo da estradas de ferro,
lém da faixa de propriedade das mesmas, deverá ser reservada uma
ainãá longitudinal, para via de acesso aos mesmos, a qual será
entregue so domínio do Município, com largura mínima de im
(quinze metros), de cada lado.
: 5 44. Nenhum loteamento poderá ser iniciado e executado sem
prévia aprovação de seu projeto, licença e fiscalização pelo Or-
gão Municipal competente.
Brt. EB. Conforme parágrafo único do art. 38, da Lei Federal
b7bb, as medidas corretivas do solo admitidas, deverão no caso
dos intisos 1) e iV do art. 29, serem comprovadas mediante a
apresentação de laudo técnico elaborado por profissional
competente, No caso do inciso V do art. 29, serão comprovadas
mediante atestado do Orgão competente.
É Farágrafto único .« O laudo e o atestado exigidos neste
artigo, serão apresentados ao Orgão Municipal competente ques,
mediante Tiscalização, confirmará a execução das medidas
corretivas.
SEÇÃO 1
DOS REQUISITOS URBONISTICOS PARA LOTEAMENTO
rt. o tis loteamentos deverão atender, no mínimo, aos
seguintes requisitos complementares aqueles definidos no arts.
40, da Lei Federal 67463
- ay áreas destinadas ao sistema de circulação, &
q
ada
implantação de equipamento comunitário, bem como os espaços
as
livres ES
de uso público, corresponderão ao percentual mínimo de GS
ftrinta e cêínco por cento) da área total a ser loteada, sendo
que, desuso porcentual, é& obrigatória a destinação de, no
minimo, LS% tquinze por cento) da gleba, para equipamentos
comunitários e espaços livres de uso públicos
11 - os lotes terão obrigatoriamente testada voltada para
via ou logradouro públicos :
TiI —- as vias do loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais existentes ou projetadas, harmonizar-se com a
topografia local e atender às demais disposições desta Lei rela-
var so sistema viário.
ese
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Parágraia único. Consideram-se espaços livros de uso
úblico, az áreas destinadas a praças, jardins e parques que
vergo, Jentro do possivel, se localizar no centro do
gteamento, não sendo computados no cálculo da área, os
separadores medianos de vias e as rótulas viáriaso
SEÇAO 11
DO PADRAO DE URBANIZAÇÃO
art. 32. Todo loteamento a ser executado no Município,
devera atender ao padrão de urbanização indicado neste artigo,
mediante a execução de, no mínimo, as seguintes abrast
7 — abertura de vias, colocação de meio-fio e pavimentação
com uv respectivo marco de alinhamento e nivelamentos
CCI - demarcação de lotes, quadras e logradouros;
SIE — contenção de encostas;
14 -— sistema de esgotos, de acordo com as especificações
écnicas indicadas pelo Orgão competentes:
4 - drenagem « escoamento de águas pluviais, de acordo com
projetos aprovados no Orgão competentes
VI o - instalação de tronco alimentador de reda de
distribuição de água s quando necessário, adoção de solução
alternativa de abastecimento.
É VIZ - rede de abastecimento de água em todas as viasa
inclusive com equipamentos de combate a incêndio, com projetos
aprovados nas Drgãos competentes;
É VIII - rede de energia elétrica, de acordo com as
especificações téc is indicadas pelo Urgão competentes
- IX -— iluminação pública, de acordo com as especificações
técnicas indicadas psio Orgão competentes
É X - via de acesso principal ao loteamento, pavimentades.
Parágrafo único . & loteador fica obrigado a garantir as
Obras de infra-estrutura do loteamento por um periodo de 3
(cinco) anos.
SEÇÃO III
DO FROJETO DE LOTEAMENTO
Art. O requerimento ao Orgão Municipal competente para
definição das diretrizes urbanísticas do loteamento,
compreendendo diretrizes para o uso do solo, recuperação e
proteção das áreas degradadas (vossorocas), traçado dos lotes,
sintoma viário, espaços livres de uso público « áreas reservadas
Para equipamento urbano e comunitário, será acompanhado de pianta
topográfica do imóvel com curvas de nível de metro em metro,
contendo os elementos exigidos no art. &D da Lei Federal 6765.
Ar 4. | Grgão Municipal competente expedirá as diretrizes
urbanísticas do loteamento, observadas, quando for o caso, as
diretrizes co planejamento estadual, mediante a indicação na
planta do imóvel, dos glementos arrolados no art. 70 de Lei
Federai S7b6.
|
Í
Í
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Parágrafo único e No caso de harmonização de novas vias de
ura diferente das vias existentes, será obrigatório o uso de
entos de transição como peças rotatórias, canteiros e cquiros
ados pelo Orgão Municipal competente.
art. 33. às diretrizes expedidas pelo Orgão Municipal
mpetente vigorarão pelo prazo máximo de 9 (dois) anos.
Farágrafo único . O prazo de validade previsto neste
qo, não afasta a possibilidade de alteração das diretrizes
no decorrer deste período, o projeto não tiver sido aprovado
m iniciada a execução do loteamento, sabrevier legislação
a ques necessariamente, imponha alteração nas condições
adeas no projeto.
“Ort. F6. Após a expedição das diretrizes, será apresentado
Orgao Municipal competente o projeto de loteamento, que
rognderá ubrigatoriamentes
“T- gesenhos na escala de L:1900, em U3 (três) vias em có-
as que, além das exigências do & 10 do art. ve da Lei Fede-
766, conterão também a localização definitiva dos espaços
es e das greas destinadas aos equipamentos urbanos e comuni
- memoria! descritivo que contenha, além das indicações
do art. SD ca Lei Federal 6765, quadro geral indicando
de lotes e a distribuição das éreas vendáveis, áreas de
circulação, áreas destinadas aos equipamentos urbanos «
unitários, espaços livres de uso público e área total do fer-
8
é IL o - & obrigatória a apresentação de, no minimo, os
seguintes projetos com seus respectivos memoriais de cálculos
a) projeto de esguto sanitários
b) projeto de drenagem pluvials
: o) projeto de distribuição de égua potável aprovado pelo
rodo competentes
Art. 57. Para aprovação do projeto de desmembramento,
E sado apresentará requerimento as CGrgão Municipai
competem acompanhado do título de propriedade e da planta dm
imóvel a ser desmembrado, contendo, além das indicações do art.
dW ga Lei Federal 6766, us seguintes elementos:
- indicação precisa das divisas do imóvel:
É - iocalização das edificações existentes nas áreas ot
“lotes envolvidos no processo.
Parágrafo único .«. O planta a que se refere este artigo será
apresentada na escala mínima de 1:5902, em BZ (três) vias, em
Cópias
BEÇRO IV
DA APROVAÇAD DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Bret. EB, & aprovação do projeto de loteamento s
desmenbramento de terrenos pelo Município, esta condicionada so
exame e arnutncia prévia do Estado, quando ccorrerem as hipóteses
revistas no art. 13%. da Lei Federal 6S7bê& a legislação
Complementar.
t
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
nte terá o prazo máximo de
da data do protocolo de
o projeto definitivo de
entado com todos os
art. 39. U droão Municipal compete
trinta) dias, contados a partir
pega, pars aprovar ou rejeitar,
gamento ot desmembramento, desde que apres
mentos necessários.
g ig. O prazo definido neste artigo não inclui a fase de
eamento.
ção de diretrizes para execução de lot
Gg 20, Haverá interrupção do prazo de que trata este artigos,
casos em que se fizer necessária a consulta ou anuência pré-
de outras esferas de governo para aprovação do projeto de
samento ou desmembramento do solO.
jeto de loteamento, O Orgão Municipal
execução das obras e
aceite do respectivo
ma de 82 (dois)
Art. 98. Aprovado 6 pro
atente expedirá a autorização nara
cos» mediante a apresentação e
syrama timicro-financeiro, com a duração máxi
4 Le. O loteador obriga-se à facilitar a fiscalização das
-ução des abras autorizadas, inclusive guanto à qualidade dos
empregados e serviços executados.
Comtluídas as obras, O úrgão Municipal competentes
e verificada a obediência às normas técnicas
eupedirá o termo de verificação
.
s vistoria
abelecidas em lei especificas
obras executadas.
dos lotes vendidos, só
As escrituras definitivas
do
as
após a conclusio total da infraestrutura
passadas
vo lotesmento.
Bert. 42. Somente será expedida alvará para construção =m
rrenos cujas obras de urbanização tenham sido vistoriadas e
ceitas através do respectivo termo.
Art. 43. De posse do alvará de aprovação do loteamento, q
requerente deverá promover sua inscrição no Registro de Imóveis,
observadas as disposições da Lei Federal ET bs
Srt. 44. OD alvará de aprovação do inteamento estabelecerá as
zonas, categorias de uso e modelos de assentamento permitidos ca
àrea a ser loteada.
Desde a data do registro do loteamento, passam 3
integrar q dominio público municipal, Os espaços iivraes de uso
areas destinadas av sistema de circulação e à
constantes do projeto e do
firto 4%
público s ag
ntação de equipamentos urbanos s
escritivos
: 4&. Us espaços livres de uso público, as áreas
rt.
destinadas ac sistema de circulação «e implantação de equipamentos
“comunitários definidos no art. 32, inc. 1 desta Lei, bem como as
urbanos, quando
“áreas destinadas a implantação de equipamentos
exigidas nos termos do art. S2, 8 20 desta Lei, não poderão ter
gua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
samento, salvo se ocorrerem as hipóteses previstas no art. 47
à Falsral 67665.
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Parágrafo único . fs áreas de praças públicas não poderão
E descaracterizadas.
SEÇÃO V
DO SISTEMA VIÁRIO
Brit. GF. 3 vias de circulação se classificam da seguinte
E - vias principais: são aquelas que, desempenhando funções
o distribuição geral, estabelecem ligações entre as principais |
roas urbanas;
EE - vias secundárias ou coletoras: são aquelas que,
esempenhando a função de penetração, estabelecem a interligação
a malta local com o sistema de vias principais: )
É LIZ - vias locais: são aquelas que, atendendo as áreas
stritas, desempenham a função de circulação local e subdividem |
vias locais uauais, vias locais com esparador mediano, vias
cais de pedestre = vias locais sem saídas
art. 28, Cada uma das vias de circulação a que ss referes o
rtigo anterior terá sua seção transversal definida no Anexo V |
esta Lei.
rt. 49, Nos projetos de parcelamento, «es nevas vias deverão
presentar concordância com o sistsma viário adjacente, dando
empre que possivel prosseguimento & malha viária ja implantada,
atendidas as disposições dc parágrafo único do art. 35 desta Lei.
ârt. A, As vias de circulação deverão adaptar-se às
ondições topográficas do terreno, em harmonia com o sistema
iário envolvente.
Brit. Sl. às vias jã existentes na área a ser parcelada,
deverão se adequar às dimensões previstas no ânexo V desta Lei.
CAPITULO Vii
Das PENAL IDADES
Bria fz infrações a esta Lei serão punidas com multas
bassadas Unidade Fiscal da Frefeitura de Lavras (UFPL), a
* Saber:
E - verificando-se excesso de área líquida edi
discordante co projeto aprovado e por percentual de acré
lrregulars
a) até 190% (dez por cento) da ársa aprovada, i00 (cem) LFPL
por Mas
b) de lO,i% (dez vírgula um por cento) a 30% (vinte por
Centu) da area aprovada, 200 (duzentas) UFPL por MZ;
. =) acima de 28% (vinte por cento) da área aprovada, SBB
firezentas) UFPL por MZ.
vo
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Zz - quando não forem respeitados os afastamentos frontais,
terais o de fundos, na forma exigida por esta Lei, multa de 18%
em) UFFPL para cada i1fcm (dez centimetros) de redução do
astamento obrigatório.
Tri - quando se constatar a existência de imóveis
anstruidos com alvará de construção vencido e cujo uso esteja
sa conforees com o disposto nesta Lei, multa de 100 (cem) UFEL.
movável a cada SB fttrinta) dias, a partir da datas de caducidade
alvará
Parágrafo
asobediência
nstruirá denúncia
sponsável .
único . Em caso de reincidência de embargo por
&s Leis básicas, o Orgão Municipal competente
ao CREA, do profissional ou empresa
art. 9%. Por infração às disposições do Capítulo Vi desta
i, serão aplicadas as penalidades impostas no Capítulo IX ca
i Feseral 57646, de 19/12/79.
Art. 54. As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei,
o excluem a possibilidade de outras nedidas e a aplicação cs
sanções pelas autoridades municipais competentes,
ia via judicial, visando a regularização da situação
o respeito & legislação urbanística.
“imóvel
art. 45, OQ Poder Executivo regulamentará, através de
Decreto, a matéria deste Capítulo, a partir destes parâmetros e
no prazo de 98 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
CAPITULO VIII
Das DISFOSIÇOES FINAIS
Us prazos previstos nesta Lei serão contados por
único . Não será computado no prazo, o dia inicial
a-á para o primeiro dia útil o vencimento do prazo
m dia que não houver expediente normai de trabalho.
:. O Poder Executivo expedirá oz atos regulamentares
que cw fizerem necessários à fiel observância das disposições
contidas nssta Leio
Art, 98. O Flano Diretor estabelecerá normas e procedimentos
dos serviços relacionados nos artigos Zº e Já.
E]
E
e,
Eu
tg
ima
Brt. 7. Fica prevista a revisão da presente Lei 8
a sua publicação.
anos ap
am contrário, esta Le
dirt. 6. Revogadas as disposições i
entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
de março de L.P94.
Frotfoitura Municipal de Lavras,