norma nº 71/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº071, DE 23 DE MAIO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do nº011/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAVRAS E A COHAB-NIG.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica referendado a celebração de convênio de mútua cooperação entre
o Município de Lavras e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG,
em 31 de março de 2.005, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no município e de
somar esforços para a construção de unidades residenciais em terreno de propriedade da
COHAB-MG, denominado Conjunto Habitacional “Júlio Sidney Pinto Il”, pelo programa do
Governo do Estado "Lares Gerais — Habitação Popular”.
Art. 2º - O instrumento do convênio referido no artigo anterior, ora referendado,
passa a fazer parte integrante da presente lei na forma de anexo único.
Art. 3º - Para fazer face à execução da contrapartida do Município assumida no
convênio que ora se referenda, serão usados recursos previstos na seguinte rubrica
orçamentária: 02.07.01.16.482.0515.3.01 444905100 — Ficha 137.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
"Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de maio de 2.005.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br
wu lavras.mggov.br
É COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO que fazem
a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, sociedade anônima de economia
mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.161.837/0001-
15, com sede em Belo Horizonte/MG, à Rua
Bernardo Guimarães, nº 2640, Bairro Santo
Agostinho, neste ato denominada simplesmente
COHAB-MG e representada por seu Presidente e
por seu Diretor de Desenvolvimento e Construtor ao
final nomeados e assinados, e o MUNICÍPIO DE
LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno,
por seu órgão de administração a Prefeitura
Municipal, inscrita no CNPJ sob nº
18.244.376/0001-07,com sede em Lavras-MG, à AV
Silvo Menicucci, 1575, neste ato denominado
simplesmente PREFEITURA e representado por seu
Prefeita Municipal, também ao final nomeado e
assinado, mediante as cláusulas seguintes:
MEIRA: Objetivando reduzir o déficit habitacional no município de
ras, a PREFEITURA e a COHAB-MG se comprometem a envidar esforços
a construção de unidades residências em terreno de propriedade da
HAB-MG, denominado CH Júlio Sidney Pinto II, pelo Programa do Governo
stado “Lares Geraes — Habitação Popular”.
UNDA: Para a produção das unidades poderão ser utilizados
rsos próprios do Governo de Estado de Minas Gerais, recursos do
rama de Habitação de Interesse Social — PSH e ainda recursos de outros
tramas governamentais, enquanto que o MUNICÍPIO se compromete a
Utar, com recursos orçamentários próprios, parte das obras de infra-
utura necessárias à urbanização da área, conforme abaixo relacionadas:
rraplenagem de vias;
enagem pluvial;
vimentação;
Stena de abastecimento de água potável;
Stema de esgotamento sanitário.
de de energia elétrica e iluminação pública.
grato Primeiro: Fica a cargo da COHAB-MG a elaboração dos
tos de arquitetura e complementares, do padrão habitacional a ser
ado, como também dos projetos de urbanização da área do
feendimento. Esses projetos deverão ser desenvolvidos de acordo com a
lação vigente e submetidos à aprovação do município, cabendo, ainda, à
ma Companhia a construção das unidades habitacionais. '
A Cam
COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo: Os serviços e obras de infra-estrutura de
esponsabilidade da Prefeitura deverão ter cronograma de execução
quado ao cronograma de obra do empreendimento.
arágrafo Terceiro: A COHAB-MG, visando a segurança da viabilidade
o empreendimento, promoverá a comercialização prévia das unidades
abitacionais, obedecidos o cadastramento e a seleção feitos por ela mesma
ou pelo município.
ERCEIRA: A Prefeitura, em reciprocidade ao compromisso assumido
a COHAB-MG neste convênio, e por se tratar de um empreendimento de
evante interesse social, se compromete a envidar esforços junto ao Poder
gislativo Municipal de Lavras, a fim de obter a necessária autorização para
rreder à COHAB-MG, até a comercialização das referidas unidades
bitacionais, a isenção tributaria quanto a quaisquer impostos ou taxas,
identes sobre a área descrita na cláusula primeira deste convênio.
arágrafo Único: A isenção encerrar-se-á de pleno direito conforme
prem sendo vendidas as unidades habitacionais, de forma proporcional e
dativa, uma vez que a referida isenção não contemplará os adquirentes das
idades, que passarão a ser devedores a partir da aquisição.
QUARTA: A Prefeitura se compromete a destinar verba
camentária para fazer face ao custeio das obras e serviços públicos que irá
ecutar em razão do ora ajustado neste Convênio.
QUINTA: A Prefeitura se compromete a dar início à execução
s obras e serviços especificados na cláusula segunda deste convênio no
azo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da “Ordem de
rviço” a ser emitida pela COHAB-MG.
É de 02 (dois) anos o prazo de vigência deste
TIMA: A Prefeitura se compromete a encaminhar o
resente convênio para o devido referendo da Câmara Municipal de Lavras, em
1 prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do mesmo.
TAVA: O valor deste convênio no que conceme à responsabilidade do
nicípio é estimado em R$ 1.029.000,00 (hum milhão e vinte e nove mil
ais), que correrá a conta de dotação orçamentária específica.
194
7
COHAB-MG
ADO DE MINAS GERAIS
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO EST/
IA PRIMEIRA: Fica eleito O foro da Comarca de Belo Horizonte,
a solução de qualquer pendência ou conflito
deste Estado, para
pital
a este Convênio.
tivos
Reafirmando suas intenções de contribuírem,
seu âmbito e esfera de ação, O Município de Lavras/MG e à
Habitação do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
onvênio , que exprime 0 que, de fato, acordaram,
inam, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, 31 de março
RO ALVES L AMOUNIER
sidente
EIXEIRA
to e Construção
VALTER SILVA T
piretor de pesenvolvimen
WPL/ConvênioLavras