norma nº 72/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LE! COMPLEMENTAR Nº072, DE 31 DE MAIO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, A MERCOMOLAS —
INDUSTRIA DE MOLAS LTDA.”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
“aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação à empresa, Mercomolias — Indústria de Molas
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.076.673/0001-98, sediada nesta cidade e
representada na forma de seu contrato social, o imóvel do Patrimônio Municipal situado no
Distrito Industrial, para ampliação das instalações industriais da Donatária, em destaque no
Anexo Único integrante à presente lei:
Í. DESCRIÇÃO: terreno de forma irregular com área total de 1.883,95m?,
incluída área construída com 864,27m?, composta de 02 (dois) galpões i
mediando 564,27m? e 300,00m:, respectivamente;
HI. LOCALIZAÇÃO: Rua Alcides Thomas da Silva, nº190 e nº210, Distrito
Industrial,
HH. DIVISAS, CONFRONTAÇÕES E REGISTRO: 79,50 metros lineares pela
frente, com a Rua Alcides Thomas da Silva; 86,50 metros lineares pela
lateral direita, com a própria donatária; 60,50 metros lineares pela lateral
esquerda, com Expresso Nepomuceno; e 2,00 (dois) metros lineares pelos
fundos, com JP Móveis, registrado sob o nº20.362, AV-5, CRi-Lavras;
Art. 2º - A Donatária se obriga a iniciar as obras no prazo máximo de seis meses;
conclusão e instalação no prazo máximo de três anos a partir da data da outorga de
escritura pública.
Parágrafo Único — O não cumprimento do prazo deste artigo, o imóvel reverterá ao |
Município, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente !
de procedimentos judiciais, sem indenização a qualquer título, devendo ser aplicada à !
Donatária, multa no valor de 10% (dez por cento), sob o valor do imóvel, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 3º - À presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
que constará as cláusulas de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade e de
impedimento de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas restritivas constantes neste artigo serão pelo prazo de
12 (doze) anos, a partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º - A Donatária se obriga a proceder à averbação das construções existentes
no imóvel doado junto ao CRI e os ônus decorrentes da presente doação.
Art. 5º - Em caso de extinção ou paralisação das atividades da Donatária, antes do
prazo constante no artigo 2º, o imóvel reverterá ao Município com todas suas benfeitorias,
sem ônus.
Art. 6º - A Donatária utilizará o imóvel doado nos termos desta lei, e com as
exigências dos órgãos ambientais, com as licenças necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de maio de 2.005.
JUSSARÁ MENII A
Prefeita Municipal !
L
Av. Syívio Menicucci, 1.575 « Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG