norma nº 73/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº073, DE 10 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº009/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº2.997, de 16 de julho de 2.004, passa a vigorar com as alterações
seguintes:
|- fica acrescido ao artigo 55 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único - A gratificação prevista no caput deste artigo será devida
enquanto persistir a situação ou a condição que a justifique (AC)
il - o artigo 56, fica acrescido do parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Art. 56 - Fica concedida aos professores em efetiva regência de classe uma
gratificação “pó-de-giz” equivalente a 7% (sete) por cento dos seus !
respectivos vencimentos. (NR)
Parágrafo único - Somente fará jus à gratificação o professor que cumprir
integralmente a jornada de trabalho do mês da remuneração, sem nenhuma
falta ou afastamento, mesmo mediante licença de qualquer natureza.(AC)
lll-— o artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 73 - Os vencimentos do pessoal integrante do Quadro do Magistério,
transitoriamente, vigorarão em conformidade com a Tabela do Anexo V, os i
quais serão gradualmente acrescidos, em cada exercício, de acordo com o
aumento da Receita do Município, até atingirem os respectivos valores
expressos na Tabela do Anexo Ill, que passará a ser adotada na
integralidade. (NR)
IV-oart. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 75 — As gratificações anteriormente previstas no artigo 65 e seus
parágrafos, da Lei nº2.430, de 20/07/1998, no porcentual de até 50%
(cingienta por cento), passam a integrar os vencimentos do pessoal do
Quadro do Magistério para todos os efeitos, conforme expresso na Tabela
do Anexo V, desta Lei. (NR)
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PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
primeiro de maio do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2005
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JUS
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