norma nº 74/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LE! COMPLEMENTAR Nº 074, DE 23 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº010/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À COOPERATIVA
AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativa Agrícola
Alto Rio Grande Ltda., entidade representativa da classe dos produtores rurais, sem fins
jucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.070.064/0001-00, sediada nesta cidade, O
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 9.977,522 m2, sita neste Município, próximo ao Parque de
Exposições, anexa ao imóvel já pertencente à donatária, formando um polígono irregular,
confrontando, numa extensão de 104,15m com a própria donatária, numa extensão de
157,/m com ASPESAL e/ou sucessores, numa extensão de 106,69m com estrada
municipal; numa extensão de 130,50m com área remanescente pertencente à
Municipalidade e 8,90m com a estrada de acesso ao imóvel! objeto da doação, de acordo
com o “croqui” anexo e integrante à presente Lei, devidamente registrada no cartório de
registro de imóveis desta comarca, matrícula nº 17.454-R-1-17.454.
Art.2º-A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção pela Donatária, de mais um armazém para estocagem de produtos agrícolas,
especialmente o café e à construção de dois silos, visando O fomento da produção de grãos
garantindo sua perfeita armazenagem.
Art. 3º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se dar no
prazo máximo de 03 (três) anos a contar da assinatura da escritura pública de doação, sob
pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 03
(três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir d
data da escritura pública.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575-— 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: ( 35)3694 4031:
juridicopmiâlavras.mg.gov.br www. lavras. mg.gov.br
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública e doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de junho de 2005.
JUSSARA MENÍCUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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