norma nº 75/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº075, DE 14 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei Complementar nº011-A/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETIVAR
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA AO SR. LAZARO MACHADO DE
OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetivar dação em pagamento
ao cidadão Lázaro Machado de Oliveira, em pagamento pela utilização, pelo Município, de
área de terreno de sua propriedade, para construção de acesso ao Conjunto Habitacional
“Cidade Nova”, imóveis dominiais do Município situado no Conjunto Habitacional “Cidade
Nova”, constituído de 02 (dois) lotes, sendo os lotes de números 17 (dezessete) e 18
(dezoito) da Quadra 31 da planta cadastral urbanística daquele conjunto habitacional, com
as seguintes descrições: Lote nº 17 — com 200 m? (duzentos metros quadrados) de área,
(10,00 x 20,00), controntando pela frente, numa extensão de 10 (dez) metros lineares com a
Avenida “G”, pelos fundos, numa extensão de 10 (dez) metros lineares, com o lote de nº 16
da mesma quadra, pela lateral direita, numa extensão de 20 (vinte) metros lineares,
dividindo com o lote de nº 18 (dezoito) da mesma quadra e pela lateral esquerda, numa
extensão de 20 (vinte) metros lineares, dividindo com a Rua “A”, - Lote nº 18 — área de
200 m? (duzentos metros quadrados), (10,00 x 20,00), confrontando pela frente, numa
extensão de 10 (dez) metros lineares com a Avenida “G”, pelos fundos, numa extensão de
10 (dez) metros lineares, com o lote de nº 16 da mesma quadra, pela lateral direita, numa
extensão de 20 (vinte) metros lineares, dividindo com o lote de nº 19 (dezenove) da mesma
quadra e pela lateral esquerda, numa extensão de 20 (vinte) metros lineares, dividindo com
O lote de nº 17 (dezessete), conforme registro de matrícula no cartório do registro de imóveis
desta comarca, matrícula nº 24.559, e memorial descritivo arquivado no referido cartório e
na Secretaria Municipal de Obras da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único — Em caso de destinação dos lotes objetos da dação em
pagamento, contrária às determinações do Programa Habitacional para aquele Conjunto
onde os mesmos se localizam, o imóvel, constituído pelos dois lotes, reverterá ao Município
doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo
ser aplicado ao donatário, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor
equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel a ser apurado à época.
Art. 2º - À escritura pública de dação em pagamento deverá ser lavrada
constando cláusula de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, a
vigir a partir da data da escritura.
Art. 3º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
dação em pagamento, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 062, de 21 de dezembro de 2.004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de agosto de 2.005.
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