norma nº 76/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº013/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº27, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-A Planta Genérica de Valores a que se refere o art. 1º da Lei
Complementar nº27, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma dos Anexos | e If,
desta Lei, com seus valores atualizados pela variação do INPC/IBGE no período de
01/jan/2004 a 31/0ut/2005, e com o acréscimo dos novos imóveis cadastrados no mesmo
período.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2005.
JU ARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmildiavras.ma.gov.br
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