norma nº 49/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº049, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
rojeto de Lei Gômplefmentar do Executivo nº014/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
UBLIQUE-SE
SAGUÃO DA PML.L. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA
FÁBRICA DE BLOCOS A & R LTDA. E DÁ
MAN OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERCULANO PINTO FILHO”
MGTISSI
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Fábrica de Blocos
Ltda., sediada nal Rua Rui Barbosa n.º 512, bairro Centro, em Lavras — MG, CEP
-000, com inscrição no CNPJ sob o n.º 04.743.650/0001-88, representada pelas
ócias Sra. Ângela Oliva Cajaraville, italiana, casada, comerciante, portadora do
2721.477.257-49 e RG n.º W619775-0, SE/DPMAF/DPF residente e domiciliada
a Irmão Luiz Croembrock, n.º 81, Nossa Senhora Aparecida, em Lavras — MG,
7.200-000 e pela Sra. Roberta Oliva Cajaraville, brasileira, solteira, estudante, ;
a do CPF n.º 043.198.256-24 e RG n.º MG-11.385.886, SSP/MG residente e
liada na Rua Irmão Luiz Croembrock, n.º 81, Nossa Senhora Aparecida, em
MG, CEP 37.200-000, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município,
ar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro urbano, constituído
lotes nºs. 06 e 07, quadra A, com as seguintes medidas e confrontações: Lote 06,
O metros lineares de frente com a Rua A; 25,00 metros lineares pelo lado direito,
do com o lote n.º 05 da quadra A; 25,00 metros lineares pelo lado esquerdo,
indo com o lote n.º 07, da quadra A e 20,00 metros lineares pelos fundos, dividindo
“Área Verde; Lote 07, 20,00 metros lineares de frente com a Rua A; 25,00 metros
res pelo lado direito, dividindo com o Lote n.º 06 da quadra A, 25,00 metros lineares
do esquerdo, dividindo com o lote n.º 08 da quadra A e 20,00 metros lineares
S fundos, dividindo com Área Verde totalizando 1.000,00 metros quadrados de área, |
me memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais :
a cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
umentar a capacidade produtiva de uma fábrica destinada à produção de
atos de cimento e material de construção em geral pela empresa donatária.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
tfês) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras |
hira-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
Utivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei. rem |
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDiavras.mg.gov.br :: www lavras.mg
(Cm
49) PREFEITURA Dé
CI ENAT-IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
aput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
ipio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
p dentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
jalquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
rsão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ssão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
o a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
à partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
o, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá
cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
rmidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ntais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
acto ambiental.
rt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de outubro de 2004.
Preféito Municipal
º Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.
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