norma nº 78/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LE! COMPLEMENTAR Nº 078/05, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto Lei Complementar do Executivo nº015/2005, de Autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O
cóDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
as alterações dispostas nesta Lei.
— o art. 2º passa a vigorar com as seguintes alterações em sua redação:
Art. 2º— Omissis.
(...)
HH -Taxas:
a) Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos;
b) Taxa de Expediente;
c) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
d) (Revogada);
e) Taxa de Serviços Urbanos;
D (revogada);
g)Taxa de Inspeção Sanitária;
h) (revogada);
i) (revogada); .
i) (revogada). Í
tl — Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. R
il - o artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do
imóvel será de:
1— 1,0% (um por cento), para os imóveis edificados;
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dE Lavras - |
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H—- 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para os lotes ou terrenos não
edificados, situados na área urbana, em área urbanizável ou considerada de
expansão urbana, conforme disposto no art. 4º, desta Lei;
Parágrafo único — Na hipótese do inciso Il, deste artigo, a alíquota será de 1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento) quando o imóvel for delimitado por muros
em alvenaria e contar com calçada em sua testada, também em alvenaria.
li—o art. 85 passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com a seguinte redação:
Ari. 85 — Omissis.
(..)
Vi — sentença declaratória de usucapião.
IV — o título do Capítulo l passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO If
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS |
V-oart. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 110 — À Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE, é devida em
razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder
de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou
fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e
ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou trangiilidade públicas,
relativamente aos estabelecimentos situados no Município.
$ 1º - Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, :
vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador
da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos
administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou ;
repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se i
refere o caput deste artigo.
$ 2º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Capítulo, o local, ;
público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercia
de modo permanente ou temporário, as atividades:
! — de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
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H — desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas
ou culturais;
HI — decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
$3º- São, também, considerados estabelecimentos:
! — a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do
exercício de atividade profissional;
! — o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de naiureza
itinerante; .
ll — o veículo de propriedade de pessoa física utilizado no transporte de
pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou
publicidade.
$ 4º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou
contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”,
outlet, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 5º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida habitual ou
eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
$6º- A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial
ou total, dos seguintes elementos:
! — manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas,
instrumentos ou equipamentos;
H — estrutura organizacional ou administrativa;
HI — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da
atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso,
formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidad
contrato de locação do imóvel ou em comprovante de despesa com oleo)
energia elétrica, água ou gás h
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$ 8º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos
distintos:
| — os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
! — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via,
logradouro, área ou edificação;
H1 — cada um dos veículos a que se refere o inciso Ill, do $ 3º, deste artigo.
$ 9º - Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais
distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que
atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos
permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de are e
artesanato.
Vi-o Art. 111 fica acrescido de um parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte |
redação:
Art 111. Recolhida a Taxa será expedido o Alvará de Fiscalização de
Estabelecimento, sujeitando-se à cassação e ao fechamento do estabelecimento ;
o contribuinte que deixar de cumprir as intimações da administração pública ou
exercer atividade diferente daquela que foi autorizada. |
Parágrafo único - O Alvará será conservado em local visível ao público e à
fiscalização.
Vil-o Art. 112-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 112-A. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE,
as entidades de assistência social sem fins lucrativo e com, certificação de
filantropia, os templos de qualquer culto, os sindicatos de trabalhadores e os
escritórios de partidos políticos. E
$ 1º- O requerimento de isenção deverá ser feito em modelo próprio da !
Administração Pública Municipal, instruído com os documentos necessários à :
sua fundamentação. i
$2º - A isenção da TFE não dispensa o cumprimento das obrigações,
acessórias previstas na legislação municipal.
Vil-o Art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 113. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativo do
Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades econômicas
permanentes ou temporárias, pagarão a TFE de acordo com a Tabela do Anexo
IV, desta Lei.
$ 1º- A TFE, quando de incidência anual, será paga proporcionalmente ao
número de meses restantes do exercício fiscal em curso, por ocasião da
expedição do Alvará e antes do inicio da atividade econômica permanente.
$ 2º — Será cobrada nova TFE sempre que ocorrer mudança do ramo de
atividade ou alteração de endereço.
IX—o artigo 115 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 — Para fins de atualização cadastral, o contribuinte, pessoalmente, por
seu procurador ou representante legal, é obrigado a comunicar ao Fisco
Municipal, no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, as seguintes
ocorrências:
! — enquadramento da empresa como Firma Individual — FI, Micro Empresa
— ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP ou Empresa de Grande Porte
- EGP;
1! | — alteração da razão social;
tl — alteração da atividade;
IV — alteração de endereço da sede ou filial;
V — alteração da forma societária;
Vi. — paralisação das atividades;
Vit — falência;
Vil - qualquer outra informação considerada relevante para fi
tributação.
Parágrafo único — Pela não comunicação de mudança de enquadramento da
empresa, em determinado exercício, como Firma Individual — Fl, Micro Empresa
— ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP ou Empresa de Grande Porte — EGP,
na forma do caput, deste artigo, a Taxa do exercício seguinte será lançada em
dobro pelo valor constante da coluna própria de enquadramento a que sg efe
o Anexo IV, desta Lei. É de
X-—o art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilvlavras me. MP Prece ?
ELA as
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Art. 116 — À Taxa será arrecadada anualmente, de forma integral ou parcelada,
conforme o disposto em regulamento. :
Xi —- o art. 195 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 195. Omissis.
(..:)
IV — isolada, por descumprimento de obrigações acessórias ou prestação de
informações falsas ao Fisco Municipal.
“+ XI — o art. 197 passa a vigorar com o acréscimo da alínea “e”, no inciso |, com a
seguinte redação:
Art. 197. Omissis.
| — Omissis:
(...)
e) pela prestação de informação falsa ao Fisco Municipal.
XIII - o inciso |, do art. 208 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 208 — Omissis.
| — exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais, documentos
em geral, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos, armazenados por qualquer “meio, bem como solicitar seu
comparecimento à repartição competente para prestar informações ou
declarações; ;
XIV — o art. 224 passa a vigorar acrescido de um $ 3º e com as seguintes alterações no
seu$ 2º;
Art. 224 — Omissis.
(..)
$ 2º — Secretário Municipal das Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias útei o
decidirá sobre o pedido, comunicando a decisão ao requerente.
! — deferido o pedido, o Fisco poderá proceder à compensação do montante
apurado com ouiros créditos tributários já lançados em nome do mesm
contribuinte; cd
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!l — efetuar sua restituição, conforme dispuser o regulamento.
$ 3º — do despacho que indeferir o pedido de restituição cabe impugnação,
observado o disposto na seção IV do capítulo |, Livro Segundo.
XV-— o artigo 240 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240 — A pedido do contribuinte e em conformidade com sua situação fiscal,
será fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais, nos termos
do requerido. .
Parágrafo único — A certidão negativa de débito terá validade de 90 (noventa)
dias; a certidão positiva de débito terá validade de 30 (trinta) dias.
XVi— o art. 285 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 285. Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Lavras — UFML, no valor
de R$ 1,51 (um real, cingúenta e um centavos).
Parágrafo Único. Todos os valores expressos em Unidade Fiscal Padrão de
Lavras — UFPL, na Legislação Municipal serão convertidos para Unidade Fiscal Í
do Município de Lavras - UFML na proporção de 1 (uma) UFPL para 1(uma)
UFML.
XVII - o art. 286 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 286 — O valor da UFML será atualizado anualmente, por decreto, pela
variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
XVIII — o Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Seção 1 — Atividades Permanentes
| Ttem Descrição Valor da Taxa em UFML
PE/FUME | EPP EGP
Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, 50 100 300 '
pesca, agiicultura e serviços relacionados com essas
atividades.
2 | Indústria extrativa e de transformação. 50 100 300
3 | Produção e distribuição de eletricidade, gás e água. 50 150 500
4 Construção civil. , 50 250 CODBAN
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5 | Comércio atacadista de produtos agropecuários “in 50 100 300
natura”; produtos alimentícios para animais.
6 | Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e 50 250
Jumo em lojas especializadas.
7 | Comércio varejista realizado em vias públicas por 50 100
ambulantes ou máquinas automáticas.
Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias
úblicas.
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos
médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.
Lojas de departamento ou magazines.
Comércio a varejo de combustíveis.
12 | Comércio atacadista de quaisquer produtos.
| 13 | Outras atividades do comércio. 50 100 250
| 14 | Representação comercial, agentes do comércio ou | 50 100 250
correlatos.
i5 | Reparação de veiculos automotores, máquinas, 50 100 . 250
equipamentos, objetos pessoais e domésticos.
16 | Alojamento e alimentação. 60 250 | 500
17 | Transporte terrestre ou aéreo, exceto os efetuados por 50 -— -—
taxi ou “lotação"em Van, prestados por profissional
autônomo. ,
18 | Serviço de taxi prestado por profissional autônomo.
Serviço de “lotação” em Van, prestado por profissional
autónomo.
20 | Atividades anexas e auxiliares do transporte. 50 100 250
Agências de viagens.
Correio e telecomunicações. [160 |
Intermediação financeira.
24 | Outras atividades relacionadas à intermediação 100 250 500 o
financeira.
25 | Atividades imobiliárias, administração de aluguéis ou 60 100 250
outros serviços prestados à pessoas fisicas ou jurídicas. o
26 | Publicidade. 300 600
27 Publicidade móvel em veículo automotor. 50 100 250 |
27 | Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e 100 250 i
explosivos.
28 | Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao 250 :
consumidor final exclusivamente no estabelecimento. i
29 | Depósito de produtos químicos sem venda direta ao 250
consumidor.
Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor
inal exclusivamente no estabelecimento.
Atividades relacionadas com locação e guarda de bens,
Serviços públicos concedidos.
Educação,
Saúde; serviços sociais e comunitários.
Serviços pessoais não especificados.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridic
4%
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36 | Bilhar, boliche, tiro ao alvo, outros aparelhos e jogos de 60
e distração; locação de quadras ou espaços para práticas
| desportivas; pista de patinação e congêneres.
Limpeza urbana e atividades conexas. 100
Demais atividades de limpeza, conservação e reparação 60
de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços
domésticos.
L 50 100 200
. Produção de filmes cinematográficos e fitas de video; 50 100 | 250
x sonorização. o
“o Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; 50 100 200
parque de diversões; exposição; associação esportiva
com estádio. . |
e 43 | Atividades de academias de dança; discotecas, 75 150 250
. | danceterias e similares.
44 | Atividades recreativas, culturais e desportivas de 50 100 250
ualquer natureza.
45 | Serviços funerários e conexos, 100
“ | 46 | Serviços domésticos. 50 |
, 47 | Demais atividades não discriminadas e não 50 250
. assemelhadas.
Seção II — Atividades Eventuais ou Provisórias
Jtem Descrição | Valor da Taxa em UFML
PE/FI/ME | EPP EGP
. Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais com 750 1000
? capacidade de lotação acima de 1.000 pessoas. Por
evento.
2 | Exposições, feiras e demais atividades exercidas em
à caráter provisório, em periodo de 6 a 90 dias. Mensal.
e, 3 | Exposições, feiras e demais atividades exercidas em 600
3 caráter provisório, em periodo de até 5 dias. Diária.
e Para os Efeitos deste Anexo, consideram-se:
$ PF = Pessoa Física !
+ FI = Firma Individual
í ME = Micro Empresa
o EPP = Empresa de Pequeno Porte
: EGP = Empresa de Grande Porte É
. XIX —- mantidas inalteradas as Tabelas “A” e “B”, do Anexo IX, seus respectivos títulos passam ||
e — a vigorar com a seguinte denominação: AEE |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmltBlavras.mg
Ear
Vá
SAL
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TABELA A
DA CONTRIBUI ção PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS
TABELA B
DA CONTRIBUI ção PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA TERRENOS VAGOS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º — Ficam suspensos, no exercício de 2006, o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos Urbanos — TCR, prevista no capítulo I do Título V, arts. 105 a 109, da Lei
Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001.
Art. Zea Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as alíneas “c”, “d”, “P', “”,
“GP e ? do inciso II do art. 2º; o Inciso V do art. 83; o Capítulo III do Título V, arts. 117 à 123;
o Capitulo VI do Título V, arts. 131 a 135; os Capítulos IX e X, do Título V, arts. 145 a 153; 08
ANEXOS VII e X, todos da Lei Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
- “do dia 01 de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Lavras, 15 de dezembro de 2.005.
JUSSARA MENIQUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita,Municipal Í
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: juridiconmiQlavrasmge.gov.br