norma nº 79/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/05, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto Lei Complementar do Executivo nº016/2005, de Autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO Ill, QUADRO EFETIVO, CLASSE
03, DA LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1997,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE LAVRAS, CRIANDO UM CARGO DE
MOTORISTA E MAJORANDO O RESPECTIVO
NÚMERO DE VAGAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado um cargo de motorista no anexo III, quadro efetivo,
classe 03, da Lei nº 2.312, de 03 de março de 1997, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras, majorado o
respectivo número de vagas, de 45 (quarenta e cinco) para 46 (quarenta e seis).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
É vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.005.
JUSSARA MENIQUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal