norma nº 80/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº080, DE 18 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Porto
Turismo Lida. transportadora turística e fretamento, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº:
01.292.661/0001-09, com inscrição estadual nº 3829773070066, sediada nesta cidade na Praça
Dr. José Esteves, nº 32, Centro, O seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- Um terreno situado nesta cidade na Praça Dr. José Esteves e Rua Custódio Moreira,
com área registrada no cartório de registro de imóveis, de 1.779,62 m2, sob a matrícula R.1-
16.127, fis. 73º, livro 2T2 e área real, conforme croquis e memorial descritivo anexos e
integrantes desta lei, de 2.653,26m2, confrontando pela frente com a dita rua e praça; pela
lateral direita com o ribeirão “Vermelho”; pela lateral esquerda com Rua Triangulo e pelos fundos
com Ronaldo Dinali. Observa-se que o terreno que ora se autoriza a doação, envolve imóvel de
propriedade e onde já se encontra instalada a donatária, observando-se ainda que existe área
de preservação permanente (APP) dentro do terreno doando.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção pela Donatária, de ampliações de sua sede e instalações, o que deverá ser objeto de
projeto a ser apresentado pela mesma à Secretaria de Obras e Serviços Municipais.
Art. Ou A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se dar no
prazo máximo de 03 (três) anos a contar da assinatura da escritura pública de doação, sob pena
de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 03
(três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma
de hipoteca. - .
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data
-da escritura pública,
Ar. 5% A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública e doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
e
Donatária.
Art. 6% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. fd Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em. 18 de abril de 2006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal