norma nº 81/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº081, DE 25 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. e Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a doar à empresa
Nogueira & Guimarães Insumos Agropecuários Lida. - BIOTECH, inscrita no CNPJ/MF, sob
o nº: 05.325.330/0001-70, sediada nesta cidade, na Av. Comandante Soares Júnior, 167,
Centro, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 3.448,93 me, sita neste Município, no Distrito Industrial
Il, às margens da BR-354, do lado direito no sentido Lavras/Luminárias, confrontando pela
frente, numa extensão de 14,00 metros lineares, com a faixa de domínio da referida rodovia
(BR 354); pela lateral direita, numa extensão de 64,00 metros lineares, com Pilares do Brasil
Indústria e Comércio de Gás e ainda mais 17,00 metros lineares com o mesmo controntante
e ainda, 81,00 metros lineares com área remanescente pertencente à Municipalidade; pela
lateral esquerda, 156,00 metros lineares com Marajó Engenharia Ltda.; e pelos fundos,
numa extensão de 30,00 metros lineares com área remanescente pertencente à
Municipalidade, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente
lei. Imóvel registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº 26.398, Lve 2.
Arm. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-
se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e deverá funcionar
a indústria, com a construção de galpão, escritórios, depósitos, área externa para
digestores, movimentação de caminhões e demais necessidades da indústria.
Art. e. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
se dar no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba.
indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de
reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de
garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
An. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão ZA
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conta da Donatária. , f TN
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4087:
juridicopmi Glavras.mg.gov.br www.lavras. mag.gov.br )
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art. e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2006.
IAN LI
JUSSARÁ MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (353694 403,
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