norma nº 82/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: |
|
Art. 1º - Os salários e vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos
dos quadros efetivo, comissionado e suplementar das Leis nºs: 2.312, de 03 de março de
1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
Municipal, Lei nº 2.997, de 16 de julho de 2.004 — Estatuto do Magistério e Lei nº 2.810, de 19
de novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, ficam revisados no percentual de
4,1519% (quatro inteiros e um mil quinhentos e dezenove milésimos por cento).
Parágrafo Único: Estendem-se aos servidores aposentados e aos pensionistas a
revisão geral de salários e vencimentos procedida por esta lei, nos respectivos percentuais.
Art. 2º - A revisão geral de que trata o artigo anterior se estenderá aos agentes
políticos com subsídios fixados pela Lei nº 3.049, de 29 de setembro de 2.004. |
Art. 3º - A revisão de que trata esta lei, aplica-se a todos os servidores referidos |
nos cargos da Lei nº 2.945/20083, Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo. j
e vencimentos alterados, conforme demonstrativos anexos e integrantes à presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
Art. 4º - Os respectivos anexos em consequência terão seus valores de salários |
|
“dotações orçamentárias próprias. |
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2.006.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006. à
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Prefeita! Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmi Glavras.mg. govbr | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2006
ANEXO DA LEI Nº 2.312/97 .
TABELA DE VENCIMENTOS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DO QUADRO COMISSIONADO EM REAIS
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TABELA DE VENCIMENTOS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DO QUADRO SUPLEMENTAR EM REAIS
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juridicopmi O lavras.mg.gov.br www .lavras.mg.gov.br
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