norma nº 84/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº084, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, NO DISPOSITIVO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 56 da Lei nº 2.997, de 16 de julho de 2.004, que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município
de Lavras, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 073, de 10 de
junho de 2.005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 - Fica concedida aos professores em efetiva regência de classe uma
gratificação “pó-de-giz” equivalente a 9% (nove) por cenio dos seus
respectivos vencimentos.” (NR)
Parágrafo único — Somente fará jus à gratificação o professor que cumprir
integralmente a jornada de trabalho do mês da remuneração, sem nenhuma
falta ou afastamento, mesmo mediante licença de qualquer natureza, exceto
no caso do inciso V do art 60 da Lei nº 1.920, de 20 de janeiro de 1992, que
contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras. (AC)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
— Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.006.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006
Prefeita Municipal
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