norma nº 299/1955

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 299
Altera dispositivo do Código de Posturas
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 147 (cento e quarenta e sete), da lei 18
enta e oito), de 31 de outubro de 19149, passará a ter a seguinte redação:
7 - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita dire-
no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via
+» de modo a não embaraçar o transito, pelo tempo estritamente necessá-
ua remoção, que não poderá exceder de 2!, (vinte e quatro) horas, sujei-
sponsável, no caso de construção, à taxa de licença de depósito de ma-
que será cobrada diariamente,
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8 único - A taxa, neste caso, será de cerg 10,00 (dez cruzeiros)
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
vigor na data de sua publicação,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, l de abril de 1955.
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